Analise Do Artigo 172 Cf

Versalhes que previa a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com a incumbência de proteger as relações entre empregados e empregados. Em 10 de dezembro de 1948 é aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos que prevê nos artigos XXIII e XXIV certos direitos aos trabalhadores, como limitação razoável da jornada de trabalho, férias remuneradas periódicas, repouso, lazer. (DOTTI et al., 1999, p.45). No Brasil o trabalhador passou a auferir salário somente com a…

relação jurídica (fatos constitutivos), à modificação duma relação jurídica (fatos modificativos) ou à extinção de uma relação jurídica (fatos extintivos). A Garantia O nome dado a este elemento da relação jurídica revela o propósito primacial de análise das relações de direito privado. O direito caracteriza-se pela coercibilidade que acompanha os seus preceitos. À infração dos deveres que as normas jurídicas impõem, segue-se um procedimento sancionatório, a aplicação de sanções…

petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se encontravam apenas no artigo 840 da CLT. As exigências desse dispositivo…

AULA - 1 – 18/09/2013 (Tatiane Piscitelli). DICAS DE ESTUDOS: Lei Complementar 101/00 – lei de responsabilidade fiscal CF/88: Art. 165 a 169 da CF; Lei 4.320/64: algumas normas gerais relativas a direito financeiro 1) O que é e para o que serve o direito financeiro??? Inicialmente, pode-se dizer que o direito financeiro é o conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas de obtenção de recursos pelo Estado. O direito financeiro também regula as formas…

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Neste trabalho falaremos sobre a Organização do Poder Judiciário, este tema se faz presente no Titulo IV, capítulo III e suas seções de nossa Carta Magna e abrange os artigo 92 e seguintes. Cabe ao Poder Judiciário com autonomia e independência e harmonia com os demais Poderes da União, velar pela guarda da Constituição, observando especialmente os princípios da igualdade e da legalidade. O doutrinador…

.........................., nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO, que move contra....................., não se conformando – “data máxima venia” com o v.acórdão de fls., vem respeitosamente, com fundamento no disposto no artigo 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal, interpor dentro do prazo legal RECURSO ESPECIAL Para o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos das inclusas razões de direito. O presente recurso é próprio, tempestivo

http://www.josepastore.com.br/artigos/rt/rt_320.htm Série histórica do MPAS  30% do total de acidentes registrados se relacionam aos CID-10 mais incidentes: CID-10 S61- ferimento de punho e mão; CID-10 S62 - fratura ao nível do punho e mão; CID-10 S60 - traumatismo superficial do punho e mão.  85% destes são acidentes do trabalho típicos. Acidentes com origem em máquinas 74687 72081 71613 nº de acidentes nº de óbitos 199 2005 172 2006 174 2007 …

dinheiro, dá mais liberdade para o governo gastar o dinheiro, não tem vinculação. o Taxa o Contribuição de melhoria o Contribuições genéricas (sociais) o Empréstimo compulsório. Aula do dia 21.02.2014 • Espécies tributárias o Imposto Ver 145, I, CF – quem pode instituir imposto. Perceber que imposto não tem característica. Não tem remuneração, vinculação específica, nada... o Taxa - é um tributo que pode ter um dos dois fatos geradores:  Exercício do poder de polícia. O…

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” Claudio Ribeiro Barros( RESUMO O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério

Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)1, profere a seguinte Sentença. 1 Conforme o disposto no artigo 79.1 do Regulamento da Corte, que entrou em vigor em 1 o de junho de 2010, “[o]s casos contenciosos