Analise Do Artigo 172 Cf

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Análise dos elementos contidos nesse artigo: 1 – “Toda” a prestação pecuniária: significa dizer que a obrigação tributária tem um sentido (comportamento) obrigatório, ou seja, o ato de dar ou entregar algo a alguém (nesse caso ao estado) é uma exigência…

filhos. E todos somos mortais. John Kennedy ] RESUMO O presente trabalho tem como tema o princípio do poluidor pagador e sua aplicabilidade no direito brasileiro, tendo como objetivo uma análise geral da importância de todos os princípos do direito ambiental, incluindo o do poluidor pagador e análise de decisões prolatadas por órgãos do poder judiciário. O mesmo se dará totalmente através de pesquisa bibliográfica, e no tocante ao método de estudo, será empregado o dedutivo,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor…

trabalho, bem como o seu retorno, além do ‘tempo de espera’ para a saída do ônibus durante todo o vínculo empregatício, pois se trata de tempo à disposição da Reclamada, considerando-se tempo de “serviço efetivo” nos termos do artigo 4º caput da CLT, bem como nos termos do § 2º do artigo 58 da CLT e ainda as Súmulas 90 e 320 do TST. Em casos análogos, a própria empresa Reclamada reconhece que o trabalhador fica, no mínimo, 30 (trinta) minutos diários à espera da saída do ônibus,…

orçamentário esteve em constante evolução. Segundo Reis (1992), desde a Constituição de 1824, até a atual, 1988, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos), os quais podem destacar: - Constituição de 1824: Inicialmente esta constituição previa que a elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da …

orçamentário esteve em constante evolução. Segundo Reis (1992), desde a Constituição de 1824, até a atual, 1988, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos), os quais podem destacar: - Constituição de 1824: Inicialmente esta constituição previa que a elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da …

orçamentário esteve em constante evolução. Segundo Reis (1992), desde a Constituição de 1824, até a atual, 1988, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos), os quais podem destacar: - Constituição de 1824: Inicialmente esta constituição previa que a elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da …

A aprendizagem das diferenças sociais: classe, gênero e corpo em uma escola para meninas* Graziela Serroni Perosa** Resumo Este artigo discute a relação entre educação e estratificação social por meio do estudo de uma escola confessional feminina privada, voltada para atender famílias de alta renda na cidade de São Paulo, por volta de 1960. Interroga-se as modalidades de participação da escola na produção de disposições corporais e habilidades sociais específicas, evidenciando-se…

desenvolviam-se, na UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas, São Paulo, Brasil), os primeiros importantes estudos sobre o discurso e sobre Semântica Argumentativa, muitos deles publicados sob a forma de livros (Osakabe, 1979; Vogt, 1977) ou de artigos em revistas especializadas. Cumpre destacar também, nesse momento, os trabalhos de Pontes sobre as estruturas de tópico no português brasileiro, posteriormente coletadas nas obras Sujeito: da Sintaxe ao Discurso (São Paulo, Ed. Ática,…

5 As barreiras dos direitos fundamentais: estudo teórico e análise de decisão do Tribunal Constitucional Federal Henrique Fröner* Sumário: Introdução. 1. A teoria interna e a teoria externa. 2. As normas de princípio e a limitabilidade dos direitos fundamentais; 2.1. O modelo de normas de Robert Alexy; 2.2. Os direitos fundamentais como normas de princípios. 3. O conceito de barreira e de limitação de direito fundamental. 4. Tipos de barreiras de direito fundamental; 4.1.…