Analise Do Artigo 172 Cf

EXTENSÃO DA IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, DA CF PARA LIVROS EM CD-ROM INTRODUÇÃO O cotidiano das pessoas é regulamentado por preceitos e princípios acertados da Constituição Federal, que determina a organização administrativa financeira e política do Estado respectivamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela traz entre as suas peculiares a generalidade, ou seja, ela é concentrada de forma genérica a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é…

refere à absoluta prioridade que lhes deve ser dispensada quanto à convivência familiar e comunitária, no aspecto específico da idade máxima de produção dos efeitos da medida de colocação em família substituta na modalidade de guarda. Através da análise da transição do princípio da situação irregular ao princípio da proteção integral, cuja efetivação se busca garantir pela absoluta primazia de medidas tendentes a resguardar os direitos fundamentais dos “menores” (expressão que será…

penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, os quais estão sujeitos de medidas socioeducativas naquela Lei, devendo ser consideradas a idade do adolescente à data do fato (art. 104 e parágrafo único do ECA). Os adolescentes a que se refere este artigo são aqueles na faixa etária entre 12 anos completos e 18 anos incompletos, estando excluídas às crianças (pessoas de até doze anos de idade incompletos), devendo ser observada, para aplicação de qualquer das medidas previstas a…

significação atribuída pelo autor a ela, o que implica considerar os autores e acontecimentos que o influenciaram nesse processo, bem como a dinâmica de sua própria produção intelectual, isto é, os momentos em que o autor a tem como algo latente em seus artigos e naqueles em que ela se torna objeto explícito de discussão. Propõe-se que a ideologia está em toda a sua obra, até mesmo quando Lefort reflete sobre um tema central em seus estudos: a invenção democrática. Para isso,…

inicial do processo penal foi delegado a um órgão estatal, o Ministério Público, criado com essa específica finalidade, e em certas condições ao ofendido. Esse processo tem inicio com a deflagração da ação penal, e este será o objeto do nosso artigo. 2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O vocábulo ação deriva da expressão em latim actio, que significa agere. Segundo Aurélio Buarque de Holanda, o vocábulo ação é “ato ou efeito de agir, de atuar;...; manifestação de uma força,…

Naquele ambiente familiar – hierarquizado, patriarcal, matrimonializado, impessoal e, necessariamente, heterossexual – os interesses individuais cediam espaço à manutenção do vínculo conjugal, pois a desestruturação familiar significava, em última análise, a desestruturação da própria sociedade. Sacrificava-se a felicidade pessoal em nome da manutenção da “família estatal”, ainda que com prejuízo à formação das crianças e adolescentes e da violação da dignidade dos cônjuges. …

AMARAL SANTOS, afirma que “três são as condições da ação: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir; c) qualidade para agir (Cód. Proc. Civil, art. 267, VI. “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º Volume, 13ª Edição, pág. 172, Ed. Saraiva). Tratando com detalhes da “qualidade para agir”, o mesmo mestre leciona: A terceira condição do direito da ação é a qualidade para agir, legitimidade ou legitimação para agir (legitimatio ad causam). (...) Assim, a…

sedimentado, mas sim conflitos doutrinários e sumulados, sendo por oportuno um aprofundamento neste tema para que possamos compreender sua aplicação e qual é o posicionamento dos julgadores diante das diferentes esferas de entendimento. INTRODUÇÃO O artigo objetiva a demonstração dos entendimentos e fundamentações sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Inicialmente será brevemente explicado sobre a prescrição comum e a prescrição intercorrente para…

Federal, artigo 31, a saber: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver". (Constituição da República Federativa do…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 341 SUMÁRIO 1 Introdução............................................................................................................................04 2 Artigo 338 Reingresso de estrangeiro expulso...................................................................05 3 Artigo 339 Denunciação caluniosa......................................................................................22 4 Artigo 340 Comunicação falsa de…