Analise Do Artigo 172 Cf

Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)[1], profere a seguinte Sentença. ÍNDICE Capítulo

tem sua previsão no Capítulo VII (artigos 941 a 945) do Titulo I, do Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, do Código de Processo Civil. Todavia, tratando-se a Usucapião de instituto de direito material de amplitude complexa, vigorosa e, ainda, em transformação e aprimoramento, faz-se necessário ampliar, sem pretensão de maior aprofundamento, aspectos materiais e processuais da Usucapião para além da processualística disposta no procedimento especial dos artigos 941 a 945 do CPC.…

Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão reunidos…

Fundamentais a) Isonomia (CF, 5º, caput3) – tratar todas as partes do processo com igualdade (formal e material?) – é pressuposto de legitimidade do exercício jurisdicional – vs. proteção hipossuficiente? – exceções (discrímen): Fazenda Pública (prazos em dobro para recorrer e quádruplo para contestar) e Miseráveis (assistência judiciária / justiça gratuita) b) Contraditório (CF, 5º, LV4) – assegurar a possibilidade de exercício dialético quanto à discussão do bem da vida em…

Com isso, têm-se os princípios gerais e os especiais, aqueles que correspondem aos princípios processuais e estes os processuais civis. Acordados, estes funcionam como exceção. II . PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA Descrito no art. 5º, caput, da CF princípio da igualdade ou isonomia, que assim dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

principalmente do Direito do Trabalho. A CF de 1824, apenas aboliu as corporações de ofício (Art. 179, XXV), pois deveria haver liberdade do exercício de ofícios e profissões. Em 1871, surgiu a Lei do Ventre Livre, em que os filhos de escravos nasceriam livres. Em 1885, foi aprovada a Lei Saraiva-Cotegipe (Lei dos Sexagenários) liberto os escravos com mais de 60 anos. Em 13/05/1888, foi abolida a escravatura pela Princesa Isabel através da Lei Áurea. A CF de 1891 reconhecer a…

domiciliada na Rua xxxxx, por intermédio de seu advogado subscritor, com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebe as notificações e demais atos de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1°, inciso III, 5°, inciso XXXVI, 7°, inciso VI, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, propor a AÇÃO ORDINARIA em desfavor do xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxx, com endereço…

RATUCHENEI O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS - ANÁLISE DO CASO GOMES LUND NA CORTE INTERAMERICANA MORÓN – ARGENTINA 2013 2 UNIVERSIDAD DE MORÓN FACULTAD DE DERECHO, CIENCIAS POLÍTICAS Y SOCIALES DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS - ANÁLISE DO CASO GOMES LUND NA CORTE INTERAMERICANA Trabalho final apresentado ao…

Classificação dos artigos 336, 337, 337A, 337B, 337C, 343, 346, 351, 352, 353, 354, 356, 358, 359A, 359B, 359C, 359D, 359E, 359F, 359G E 359H do CP. Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa

constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver. PERGUNTA-SE: A representação é condição de procedibilidade para o oferecimento da denúncia? CF, Art. 5o, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; A representação ao MP não é condição de…