Analise Do Artigo 172 Cf

Trabalho de Economia Política I 1. a) Os traços de caráter liberal se iniciam no caput do artigo 170, que indica como fundação da ordem econômica a valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, princípios evidentemente baseados na teoria liberalista. Esse pensamento, formulado por Adam Smith em leve oposição à Fisiocracia de Quesnay, que dava valor diretamente à terra, frisa a ação humana como meio de se gerar riqueza, e esse trabalho como concessor de valor ao homem.…

partir de suas fontes. Todavia, a opção pela historiografia possui ao menos duas vantagens 1 A oportunidade de voltar à tese de Kahn foi sugerida por Casertano, que se referiu a ela em seu mais recente livro sobre os pré-socráticos (Casertano 2009: 56). Cf. Kahn (1974: 163 n6): “It’s hard enough to satisfy minimal standards of historical rigor in discussing the Pythagoreans, without introducing arbitrary guesswork of this sort where no two students can come to the same conclusion on the…

regra geral, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.( art. 172, CPC) Os atos que não dependem de protocolo, como por exemplo, a citação, podem ser exercidos em dias úteis de 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Fora deste horário, é necessário a expressa autorização judiciária. Contudo, apenas a citação e a penhora podem ter esta prerrogativa conforme §2º, art. 172 do CPC, é por meio da citação, que se chama o réu à relação jurídica, portanto, a…

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Comentários ao procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 – ECA em seus Artigos 171 a 190. Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito de ato infracional se informa no tipo penal mas não se equipara a crime. Embora direcionadas a…

seguintes| | |argumentos: | | |I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei| | |Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da | | |Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece…

envelhecimento e capacidade funcional, bem como qualidade de vida assume grande importância. O objetivo desta revisão foi reunir os principais testes utilizados para avaliação da capacidade funcional e qualidade de vida em idosos, a qual incluiu a análise das principais evidências científicas sobre os métodos de avaliação em idosos, nas bases de dados, SciELO, Lilacs e Pubmed. A proposta da presente revisão busca obter melhor entendimento da importância dos testes para avaliação…

Constituinte no sentido de romper com diversos aspectos históricos da política indigenista brasileira, reivindicando garantias para sua reprodução étnica e cultural. As Constituições Brasileiras Anteriores e a Questão Indígena Através de uma breve análise histórica comparativa das cartas constitucionais brasileiras, pode-se perceber com clareza os avanços realizados com a promulgação da atual Constituição Federal. O projeto constitucional de 1823 mencionava a catequese e a civilização…

jornada de trabalho. Portanto, tem natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho. Esse período de repouso deve ser respeitado, inclusive, para os empregados que trabalham em regime de revezamento, com alternância de horários (art. 7º, XIV da CF/88). No turno ininterrupto de revezamento, o empregado reveza horários diurnos e noturnos, havendo um maior desgaste ísico e psíquico. Em razão disso, sua jornada é reduzida para 6 horas diárias, com a possibilidade de ampliação para 8…

valores, na verdade, se mostraram aumentos mascarados dados ao pessoal da ativa na tentativa de burlar o artigo 41 do Regulamento do Plano Petros. Por outro lado, necessário afirmar que, tanto a Petrobras quanto a Petros, insistem e publicar que os repactuados recebem aumentos maiores que os não repactuados mas não informa que tal situação somente ocorre por que elas não respeitam o que determina o artigo 41 do regulamento do plano de benefícios e acabam por dar aumentos aos ativos que…

uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular. O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos: I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional); II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades…