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dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a falência dessas empresas públicas da administração indireta. É uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discussão jurídica em comento é muito complexa, e poucos se aventuraram a debruçar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma questão insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprudência. Dessa forma, a análise afigura-se relevante, pois se destina a analisar a (in) constitucionalidade do art. 2, I, da Lei Falimentar numa interpretação sistemática com o art. 173, §1º, da CF, bem como apresentar eventual solução para essa questão que vem trazendo inquietações aos juristas dedicados a esse assunto tanto na órbita do Direito Empresarial como do Direito Administrativo i. EVOLUÇÃO LEGAL DO ASPECTO FALIMENTAR DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS O Decreto Lei 7.661/45, antiga Lei de Falências, não fazia menção à falência das sociedades de economia mista e das empresas públicas, justificando o esforço doutrinário para compreender se as estatais estariam ou não abrangidas pelo instituto falimentar. A única referência que, indiretamente, poderia ser aplicada ao tema era encontrada nas Disposições Especiais da antiga Lei de Falências (Título XII, da LF), quando o art. 201 aduzia sobre a falência das concessionárias de serviços públicos federais. Ainda que haja entendimento diverso, o indigitado artigo preocupava-se mais com…

Análise dos Artigos 170 à 181 da Constituição Federal ANÁLISE DO ART. 170, CF/88 a) SOBERANIA NACIONAL: as decisões tomadas devem representar a vontade absoluta do Estado Nacional. (dificuldade da soberania econômica, critica à soberania absoluta, inatingível). Preferência por um desenvolvimento nacional, com observância do desenvolvimento econômico – Protocolo de Kyoto. “Hoje, quando se fala em soberania não se deve pensar em uma liberdade irrestrita de decisão, de organização,…

Universidade da Região da Campanha Direito Empresarial Nome: Ricardo Semestre: 2º Semestre Alegrete – RS, 24 de junho de 2013 Súmario Introdução - O direito empresarial é a visão Macroeconômica do disposto no art. 4 Parágrafo único da CF/88. Desenvolvimento - Princípios gerais da atividade econômica, na visão constitucional do art. 170, CF/88; - Artigo 173, da CF/88; - Art. 175, da CF/88; - Art. 179, da CF/88 e a lei complementar…

para os Municípios instituírem tal pessoa jurídica. A análise de outros dispositivos constitucionais ou legais também demonstra a ausência de qualquer relação e, por vezes, indicam que o Município pode instituir autarquia. O art. 22, XXVII CRFB fala em administração pública autárquica. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as…

Constituição Econômica I Belo Horizonte 06.04.2015 1. Introdução Trata-se de trabalho da disciplina Direito Econômico, realizado por alunos do oitavo período noturno da Faculdade de Direito da UFMG, sob orientação do professor Giovanni Clark. Pretende-se, a partir deste, dissertar brevemente sobre a primeira Constituição Econômica Brasileira, abrangendo a competência para legislar; uma análise crítica dos artigos 170 a 175 da Constituição Econômica brasileira de 1988; as…

é pessoa jurídica. Ex. de órgão: ar. 92, CF. (legislativo, executivo e judiciário). Por exemplo, o poder legislativo é um ente despersonalizado. Agentes públicos são pessoas físicas dotados de PRERROGATIVAS conferidas por lei no exercício da função administrativa (não escrever privilégio!). A prerrogativa é exercida somente enquanto se está no poder, depois se sai perde-se ela. Portanto, ela é conferida por lei, mas ele pode cometer o abuso dessa prerrogativa por abuso do poder, que…

DIREITO E ECONOMIA Desenvolvimento O desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República brasileira, dentre os quatro estabelecidos pelo artigo 3º da Constituição Federal. A mensagem democrática e republicana é simples: 1) cada um em seu lugar; 2) cada um com sua função. Todos comprometidos e responsáveis com o desenvolvimento do País, afirmou Nelson Jobim em seu discurso de posse no Supremo Tribunal Federal em 15 jun. 2004. O conceito de…

econômica”: a) visão subjetiva, como um conjunto de relações econômicas b) objetivamente, com foco no art. 173, §5°, CF, como dever-ser, como um conjunto de normas jurídicas disciplinadoras dessas relações. Eros Grau trata como ordem econômica, além do Título VII da Constituição, os preceitos inscritos nos arts. 1º, 3º, 7º a 11, já que afetam diretamente a ordem. Art. 4º, parágrafo único, Art. 5º, nos quais destacam-se o direito à igualdade, segurança e propriedade, sem os quais uma…

coerente e sensata e aos amigos que de alguma forma contribuíram com materiais que serviram de suporte para esta pesquisa. “Seja a mudança que você deseja ver no mundo”. Mahatma Gandhi RESUMO A presente monografia apresenta um estudo acerca da decadência no direito tributário e como ela é tratada quanto às contribuições previdenciárias. Tem como objetivo principal apresentar um estudo sobre a contagem do prazo decadencial de acordo com os tipos de lançamento tributário…

estabilidade das relações jurídicas e a própria segurança jurídica, uma vez que as coisas não podem arrastarse indefinidamente. A decadência aplicada ao sistema tributário, à luz do CTN, tem sido motivo de grande polêmica e gerado incontáveis incompreensões, na doutrina e na jurisprudência, sobretudo do STJ. Em regra geral, a decadência (do latim cadeus, de cadere, na acepção de “perecer, cair ou cessar”) é uma forma extintiva de direito subjetivo (do sujeito ativo), constante numa…