Questão OAB

imputada a ele, vez que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 53, confere imunidade material aos parlamentares no exercício de suas funções, como fica configurado claramente no caso em análise. Diz o dispositivo que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos. B – Conforme estabelece o inciso XI, doa artigo 22 da Constituição Federal de 1988, a lei em análise é inconstitucional, ou seja, não possui validade, vez que o referido dispositivo estabelece competência privativa da União para legislar sobre a matéria de trânsito e transportes. 2)A – O artigo 103-A, §2º da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que sem prejuízo do disposto em lei específica, a aprovação de súmula vinculante poderia ser proposta pelos legitimados do artigo 103 do diploma constitucional. Dessa feita depreende-se do inciso VI, doa artigo 3º da Lei 11.417/06 (que regulamentou a súmula vinculante) que o Defensor Público-Geral da União é legitimado para provocar a aprovação de súmula vinculante, como ficou demonstrado no caso em análise. B – Conforme dispõe o §2º, do artigo 3º da Lei 11.417/06, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento da súmula vinculante o relator pode admitir, por decisão irrecorrível a manifestação de terceiros interessados na questão. O dispositivo ainda se remete a previsão que der o regimento interno do STF, sendo que este por sua vez autoriza tal possibilidade no artigo 354-B,…

SEMIÓTICA DA CULTURA.................................. | 4 | 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............... | 5 | 4. O INSTITUTO DA NACIONALIDADE.................................................................. | 5 | 5. ANÁLISE GLOBAL DO ARTIGO 12, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988................................................................................................. | 6 | 6. ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12, INCISO I DA…

Análise semiótica do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988 Henrique Gadelha Ribeiro (Universidade Federal de Rondônia) Resumo O presente trabalho propõe uma análise crítica do Artigo 12, inciso I da Constituição Federal que descreve quem são os brasileiros natos. Irá explicar qual o motivo da Constituição Federal precisar fazer esta descrição, utilizando-se da ótica gremasiana através dos diferentes níveis de significação, dando especial atenção ao nível narrativo.…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Departamento de Jornalismo FCS – Faculdade de Comunicação Social Análise de alguns artigos da Constituição Federal brasileira História do jornalismo Professor: João Pedro Dias Vieira Aluna: Lohana Brandão da Costa Rio de Janeiro, 15 de abril de 2015 SUMÁRIO I. Objetivo ........................................................................................................3 II. Introdução…

ao Supremo Tribunal Federal, ocasião em que esta corte mostrou-se dividida em relação à adoção da Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no controle de constitucionalidade difuso. Mostra-se de fundamental importância o estudo dessa Teoria a luz da Constituição Federal, tendo em vista que a sua aplicação é um eficaz meio de combater a morosidade do Poder Judiciário na tramitação dos processos, possibilitando uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva. A existência de uma grande…

3 O CASO ESPECÍFICO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE CONTEÚDO DE DIREITOS HUMANOS É predominante o entendimento, diante do silêncio constitucional, sobre o Brasil adotar a corrente dualista, pela qual existem ordenamentos jurídicos diversos (o de direito interno e o de direito internacional). E, para que o tratado internacional surta efeitos no âmbito do direito interno, necessita-se a força de um ato normativo nacional: no caso do Brasil, um decreto de execução, expedido pelo Presidente…

...........................6 2.2 Objetivos Específicos.....................................................6 3. JUSTIFICATIVA....................................................................7 4. METODOLOGIA..................................................................8 4.1 Tipo de Pesquisa.............................................................9 4.2 Fontes de Pesquisa........................................................10 5. CRONOGRAMA…

expressamente informar quando entrará em vigor (é comum vermos como último artigo de uma lei, o seguinte: art. X – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação). Contudo se a lei for omissa, isto é, não informar qual a data da sua publicação, ela estará em vigor, no Brasil, 45 dias após a suam publicação e no exterior, 3 meses após a sua publicação no Diário Oficial. 3) Quais são as etapas da elaboração de uma Lei ? R- São as seguintes: Iniciativa (que é a legitimidade para…

PUCPR ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO BIANCA BOGER JONATHAN HIKARU MATSUZAKI ANÁLISE DO ADI 3300 CURITIBA 2013 BIANCA BOGER JONATHAN HIKARU MATSUZAKI ANÁLISE DO ADI 3300 CURITIBA 2013 1. Do Acórdão A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 3300, de setembro de 2004, em sua petição inicial, proposta pela Associação De Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo e pela Associação da…

the Penal Execution Law and especially the Statute of Children and Adolescents. Keywords: criminal responsibility - reducing the age of criminal - entrenchment clause. Sumário: 1. Introdução. 2. Da imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. 1 INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal é um assunto que repercute em todo nosso país, tendo…