ADO SENAC - Introdução ao direito

Curso – Bacharelado em Administração de Empresas

1º Semestre

Disciplina – INTRODUÇÃO AO DIREITO

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE

Primeira Parte: Questões dissertativas
1) Conceitue e classifique as fontes de direito. R – Fontes de Direito são os meios pelos quais surgem as normas Jurídicas. Fontes principais (ou diretas) são a lei e os usos e costumes. Fontes Secundárias (ou indiretas) são a doutrina e a jurisprudência. Constituem usos e costumes a prática habitual de uma conduta, aceita como correta no meio social (embora não prevista em lei), como por exemplo, uma fila em um Banco. Doutrina é a interpretação da norma jurídica feita pelos juristas, pelos doutrinadores (num livro de direito, por exemplo) e a Jurisprudência constitui a interpretação da lei conferida por decisões de Tribunais.

2) Quando temos uma “ab-rogação” da lei e quando se pode afirmar que a lei encontra-se em vacância – a chamada “vacatio legis”
R – Ocorre a “ab-rogação” da lei quando a lei nova revoga totalmente a lei anterior. É importante lembrar que uma lei criada para vigorar por prazo indeterminado só é revogada por outra lei posterior. Essa revogação poder ser expressa (quando a lei posterior informa expressamente qual a lei que está sendo revogada) ou tácita (quando a lei posterior trata da mesma matéria que a lei anterior, mas de forma diferente e incompatível com o que estabelecia a lei anterior). A “vacatio legis” é o período compreendido entre a data da publicação da lei no Diário Oficial e o início da sua vigência. Exemplo: A Lei 10.406 /2002 foi publicada no Diário Oficial da União em 10/01/2002 e entrou em vigor em 10/01/2003 (teve uma vacatio legis de 1 ano). A princípio a própria lei deve expressamente informar quando entrará em vigor (é comum vermos como último artigo de uma lei, o seguinte: art. X – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação). Contudo se a lei for omissa, isto é, não informar qual a data da