Analise Do Artigo 3 Da Constituição Federal

analise das despesas orçamentárias dos municípios da região metropolitana de curitiba 1. INTRODUÇÃO O orçamento na administração publica representa um dos mais antigos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas. Mesmo que de forma rudimentar o planejamento sempre se fez presente na história da humanidade a partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade. A administração publica brasileira, em seu processo histórico, acompanhou a tendência…

disciplinas: Elaboração e Análise de projetos de Conservação e Proteção Ambiental, Técnicas de Geoprocessamento em estudos Ambientais, Avaliação do Impacto ambiental e Licenciamento, Legislação e Direito Ambiental. Atividades Interdisciplinares: Portfólio Individual. Prof. Jamile Bernardes Jossan Batistute Luciana Rodrigues Cardoso Trigueiro Rodrigo Trigueiro Thiago Augusto Domingos Presidente Médici 2013 RESUMO O presente artigo faz uma…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. BREVE APANHADO HISTÓRICO SOBRE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. 3. DEFINIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 4. RECURSO ORDINÁRIO VERSUS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. 5. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL. 5.1. Para o STF. 5.2. Para o STJ. 5.3. Breve comentário sobre denegação de habeas corpus. 6. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E SEUS EFEITOS. 7. CONDIÇÕES DE…

objeto dessa lei é a matéria exaustiva ou taxativamente prevista na Constituição Federal, visto que o Poder Constituinte Originário determinou o seu campo material de modo expresso, o que implica cumprimento pelos poderes constituídos de todas as órbitas da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Exemplos: delegação por lei complementar de competência legislativa privativa da União aos Estados e Distrito Federal ( art. 25, á lei complementar &3º- criação de regiões…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…

Professor Ricardo Luz Aula 3 01/03/2011 PROJETO DE LEI O processo legislativo se dá da seguinte forma: tem-se a forma introdutória que se compõe a iniciativa de elaboração de uma Lei; podendo ser de iniciativa do próprio cidadão ou do chefe do executivo local. A segunda etapa do processo legislativo envolve a fase de elaboração. Dá-se da seguinte forma: O Projeto de Lei (PL) é encaminhado para uma das Casas Legislativas (Casa Iniciadora) que deverá ter suas comissões de Constituição e…

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) (CIP) Ashikaga, Carlos Eduardo Garcia Análise da tributação na importação e na exportação / Carlos Eduardo Garcia Ashikaga. -6. ed. -- São Paulo : Aduaneiras, 2011. Bibliografia. ISBN 978-85-7129-589-6 1. Comércio internacional - Tributação 2. Exportação - Tributação 3. Importação - Tributação I. Título. 11-05142 CDD-382.7 Índices para catálogo sistemático: 1. Exportação :…

nacionalidade, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG (número), inscrito no CPF (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (nome) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob (número) com escritório profissional sito à (endereço completo) onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA com fulcro no artigo 396-A do Código de…

extraordinário, até o surgimento da Repercussão Geral, enfatizando sua conjuntura no ordenamento jurídico, seus aspectos, conceituação, finalidade e sua relevância, bem como as suas principais regras processuais. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Emenda Constitucional n. 45/2004. Repercussão Geral. Requisitos de Admissibilidade ABSTRACT Currently grows the perception that the reform of the judiciary plays…

Cruz 1. ANÁLISE PRELIMINAR DO CASO COM DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS O referido caso traz à baila o debate acerca de elementos essenciais que configuram um Estado Federado, principalmente no que tange aos institutos elementares de uma organização político- administrativa que prima pela descentralização do poder político a entes dotados tão somente de autonomia. Conforme Silva (2009, p.471) aquela organização compreende os elementos presentes no art. 18 da Constituição…