Processo legislativo estadual. controle da edição de medidas provisórias pelo poder jurdiciário.

SINOPSE DO CASE: Processo Legislativo Estadual. Controle da edição de medidas provisórias pelo Poder Judiciário.
Poliana Coqueiro Gouveia Gabriel Soares Cruz

1. ANÁLISE PRELIMINAR DO CASO COM DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS O referido caso traz à baila o debate acerca de elementos essenciais que configuram um Estado Federado, principalmente no que tange aos institutos elementares de uma organização político- administrativa que prima pela descentralização do poder político a entes dotados tão somente de autonomia. Conforme Silva (2009, p.471) aquela organização compreende os elementos presentes no art. 18 da Constituição Federal, a saber: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, intitulados por este autor como “componentes do nosso Estado Federal”. Tais entes representam uma configuração que impele uma distribuição geográfica do poder em função do território. As principais características de um Estado Federal se concentram tão somente na indissolubilidade do pacto federativo, a existência de duas ordens jurídicas- central e regional- uma Constituição do tipo rígida que proíbe expressamente a possibilidade se secessão, a existência de um órgão de cúpula do Poder Judiciário para resolução de conflitos e a autonomia- configurada na auto- organização, autogoverno e autoadministração, (FERNANDES, 2012, p.717). No tocante a auto- organização cabe a União se organizar conforme a Constituição Federal e pela legislação federal, da mesma forma que os Estados-membros se organizam conforme as Constituições Estaduais e pela a elaboração de leis estaduais. Contudo, além destes elementos precípuos é oportuno que somente a partir de uma administração própria é que os entes federados poderiam, de fato, exercer a plena autonomia de sua organização administrativa. Entende-se como repartição de competências a expressão da autoadministração dos estados que tão somente usufruem de faculdades jurídicas para o exercício da autonomia. Não