Analise Do Artigo 3 Da Constituição Federal

Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. A Constituição Federal, no inciso I, parágrafo 2º do Artigo 153 da CF, estabelece que: § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Tais princípios significam…

AD1 de Instituições de Direito Público e Privado Aluna: Matrícula: Polo: Saquarema Respostas 1 - Sim seria possível pela Soberania a unificação das duas polícias. Elas se encontram no mesmo Artigo da Constituição Federal. Ambas é um sistema de Segurança Pública Brasileira criada para coibir a criminalidade no país. A Polícia Militar vinculada ao Poder Executivo e a Polícia Civil ao Poder Judiciário. Para a Unificação das mesmas, teria que ser proposta uma Emenda…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.887 MINAS GERAIS RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO…

ÀS FORÇAS ARMADAS E À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO…

ANÁLISE CRÍTICA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO LIMITADORES DO ACESSO À JUSTIÇA Alvimar Vieira Anne Michelle de Castro Costa Fernanda Porto Maria Olinda Leão Shayane Aparecida de Melo Machado Sumário: Introdução. 1. O acesso a Justiça como Princípio Constitucional. 2. Princípio do Duplo grau de jurisdição no Estado Democrático. 3. Requisitos extrínsecos e intrínsecos do Recurso Extraordinário. 4. A Repercussão Geral como requisito de…

finalidade manter a guarda da Constituição da República Federativa do Brasil, pois não se está diante de um terceiro grau de jurisdição que propicia um mero reexame da matéria já decidida nos dois graus de jurisdição existentes em nosso ordenamento jurídico. NATUREZA - é um recurso excepcional de proteção do direito objetivo, no âmbito constitucional. PREVISÃO LEGAL - o recurso extraordinário está previsto no artigo 102, inciso III da Constituição Federal e nos artigos 541 a 543, todos…

sociais sobre ela. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 266 entende como forma de família o casamento, a união estável e qualquer dos pais que viverem com os descendentes (família mono parental). Neste trabalho defenderemos a igualdade de sucessão entre o instituto casamento e a união estável que, simplificando, é a relação de convivência duradoura entre o homem e a mulher estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Estudaremos a constitucionalidade do artigo 1.790,…

constitucional no Brasil No Brasil, as alterações do texto constitucional têm início com uma propostas de emenda à Constituição (PEC), conforme previsão do artigo 60 da Constituição Federal de 1988. As PECs devem observar uma tramitação especial e pode ser apresentada segundo dicção do artigo 60 da Constituição Federal: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias…

FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS1 Natasha Nunes Garighan2 RESUMO O presente artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da Constituição Federal, tendo em vista seu papel como princípio fundamental e estruturante de todo o ordenamento jurídico e também sua função como argumento utilizado na doutrina e na jurisprudência para conferir proteção às famílias formadas por laços afetivos, especialmente quanto à análise dos argumentos favoráveis à possibilidade jurídica da…

Trata dos requisitos que o recurso extraordinário deverá preencher para ser recebido pelo Supremo Tribunal Federal. Veja resumos relacionados Direito Processual Ambiental III veja mais 1. Conceito O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido