recurso

DISCIPLINA PROCESSO CIVIL RECURSOS – AULA 19.
PROFESSORA: DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO KRUEGER.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBJETIVO: Tem por finalidade manter a guarda da Constituição da República Federativa do Brasil, pois não se está diante de um terceiro grau de jurisdição que propicia um mero reexame da matéria já decidida nos dois graus de jurisdição existentes em nosso ordenamento jurídico.
NATUREZA - é um recurso excepcional de proteção do direito objetivo, no âmbito constitucional.
PREVISÃO LEGAL - o recurso extraordinário está previsto no artigo 102, inciso III da Constituição Federal e nos artigos 541 a 543, todos do Código de Processo Civil.
HIPÓTESES DE CABIMENTO – segundo o artigo 102, inciso III da CF/88, caberá RE quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta constituição;
É a alínea mais importante, pois é para isso que serve o recurso extraordinário. A parte recorrente alega violação a dispositivo da Constituição da República e o Supremo Tribunal Federal - guardião da Constituição - então verificará se o acórdão recorrido violou ou não a Constituição.
EXEMPLO: "É inconstitucional a norma de Constituição do Estado membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares." (STF. ADI 3.555, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 8-5-2009).
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
O recurso extraordinário será interposto contra o acórdão que, dentre os pedidos recursais, julgou também um incidente de inconstitucionalidade.
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição;
O recurso extraordinário será interposto contra o acórdão de tribunal que aplica lei local que viola algum artigo da Constituição Federal. No RE a parte deve defender a tese de que a lei local aplicada no acórdão viola a Constituição Federal, havendo confronto entre a lei local aplicada no acórdão e a Constituição Federal.
EXEMPLO: "Estabilidade