Analise Do Artigo 3 Da Constituição Federal

No Brasil, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) têm o objetivo de alterar o texto constitucional e estão previstas no artigo 60 da Constituição que as legitimam. A PEC é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por um terço, no mínimo, do total de parlamentares ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.2 . Seu trâmite tem início quando ela é…

Direito Tributário 2012 primeira chamada, respostas corretas justificadas. QUESTÃO 1 - A respeito das fontes materiais e formais do Direito Tributário, analise os itens e marque a alternativa CORRETA: a) As fontes materiais exprimem situações ou fatos tributários, tais como a renda, o patrimônio, a transmissão de propriedade. b) A Constituição é a fonte material maior do Direito Tributário, dedicando a este ramo do Direito princípios, limitações do poder de tributar e diversas…

Consultoria Legislativa Senado Federal Técnica Legislativa ORIENTAÇÃO PARA A PADRONIZAÇÃO DE TRABALHOS Sérgio F. P. de O. Penna Eliane Cruxên B. de Almeida Maciel Brasília – 2002 Senado Federal Presidente Senador Ramez Tebet Terceiro-Secretário Senador Ronaldo Cunha Lima Primeiro Vice-Presidente Senador Edison Lobão Quarto-Secretário Senador Mozarildo Cavalcanti Segundo Vice-Presidente Senador Antônio Carlos Valadares Primeiro Suplente Senador Alberto Silva Primeiro-Secretário Senador

INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Aramadson Barbosa da Silva1 Pedro Abib Hecktehuer Resumo Este trabalho tem como objetivo analisar, sobre a ótica constitucional, a aplicação do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001 nos contratos firmados junto às instituições financeiras. Trata-se de um estudo dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, realizada por meio de técnicas de resumo, fichamento e resenha, na qual…

09/04/2015 A educação na Constituição Federal de 1988 ­ Jus Navigandi R7 TV Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Rede Record E­mail (http://tv.r7.com/) (http://noticias.r7.com/) (http://entretenimento.r7.com/) (http://esportes.r7.com/) (http://videos.r7.com/) (http://rederecord.r7.com/) (http://email.r7.com/) ARTIGOS (HTTP://JUS.COM.BR/ARTIGOS) / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES A educação na Constituição Federal de 1988 Gustavo de Resende Raposo…

BREVE ANÁLISE SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO BRASIL E SUA INCONSTITUCIONALIDADE Marcel VERA PEREIRA1 RESUMO: O objetivo do trabalho consiste na análise quanto ao sistema de reserva de cotas para negros nas universidades públicas do Brasil sob a perspectiva social e jurídica na qual irá questionar a eficácia da inclusão social dos negros na sociedade, expondo, inclusive, o ponto de vista do autor quanto a sua inconstitucionalidade. Questionará, ainda,…

EXISTÊNCIA 13 I.1. Princípios, direitos e garantias constitucionais 13 I.2. Controle de normas formalmente e materialmente constitucionais .18 I.3. Conceito de controle de constitucionalidade. 18 CAPÍTULO II – FUNDAMENTOS TEÓRICOS, ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA .20 II.1. Fundamentos teóricos .20 II.2. Origem histórica .22 II.3. Origem americana e a doutrina de Marshall .24 II.4. Origem do instituto no Brasil .29 CAPÍTULO III – PRINCÍPIOS DOS QUAIS DECORRE O…

Analise Do Voto do Ministro Carlos Ayres Brito No dia cinco de maio de 2011 o STF aprovou a união homoafetiva por unanimidade, a aprovação foi consolidada com voto do ministro Carlos Ayres Britto. A PGR colocou a ADI 4277 pedindo a "interpretação conforme a instituição" do artigo 1723 do CC, para que fosse reconhecido a união entre pessoas de mesmo sexo, de natureza publica,…

respeitando a Constituição Federal. Através dessa análise é que se verificaremos se elas são ou não válidas ou se elas são ou não constitucionais. A partir deste ponto que teremos o tema abordado no trabalho que é o controle de constitucionalidade, ou seja, para observar se as leis e normas estão de acordo e não conflitantes com a Constituição Federal.O controle de constitucionalidade, entende-se então que é a verificação de compatibilidade entre um ato normativo e a Constituição…

Leopoldo 2014 sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 REFERENCIAL TEÓRICO 4 3 METODOLOGIA 7 4 sumário provisório 8 5 cronograma 10 REFERÊNCIAS 11 ANEXO......................................................................................................................12 1 INTRODUÇÃO O princípio do acesso à Justiça, por seu cunho inteiramente social, que visa assegurar a dignidade humana, exige do Estado uma relevante atenção voltada à Supremacia da Constituição Federal, principalmente…