Trabalho de direito tributário

DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO I

QUESTÕES JUSTIFICADAS

BRASÍLIA
2013
Prova Institucional de Direito Tributário 2012 primeira chamada, respostas corretas justificadas.

QUESTÃO 1 - A respeito das fontes materiais e formais do Direito Tributário, analise os itens e marque a alternativa CORRETA:
a) As fontes materiais exprimem situações ou fatos tributários, tais como a renda, o patrimônio, a transmissão de propriedade.
b) A Constituição é a fonte material maior do Direito Tributário, dedicando a este ramo do Direito princípios, limitações do poder de tributar e diversas outras disposições.
c) Havendo conflito de competência em matéria tributária, este deverá ser disciplinado por lei ordinária.
d) Os tributos de competência dos entes da Federação devem ser instituídos por lei complementar e, excepcionalmente por lei ordinária.
e) Uma medida provisória pode estabelecer normas gerais em matéria tributária.

Resposta: A
As fontes materiais exprimem situações ou fatos tributários, tais como a renda, o patrimônio, a transmissão da propriedade, os serviços, a importação, exportação, a circulação, a distribuição, o consumo, ou seja, sobre as quais haverá incidência tributária.
As fontes formais é o conjunto da legislação tributária, isto é, todas as normas jurídicas que disponha sobre matéria tributária, se dividem em principais ou primárias e secundárias, estão contidas no artigo 59 da C.F. devendo-se acrescentar às fontes a própria Constituição.

QUESTÃO 2 - No que diz respeito à legislação tributária, analise os itens:
I.Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.
II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: equidade; os princípios gerais de