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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO....................................................................5
1.1 Considerações Iniciais...................................................5
1.2 Tema..............................................................................6
1.3 Delimitações do Tema...................................................6
1.4 Problematização............................................................5
2. OBEJETIVOS
2.1 Objetivos Gerais.............................................................6
2.2 Objetivos Específicos.....................................................6
3. JUSTIFICATIVA....................................................................7
4. METODOLOGIA..................................................................8
4.1 Tipo de Pesquisa.............................................................9
4.2 Fontes de Pesquisa........................................................10
5. CRONOGRAMA ..................................................................10
6. REFERENCIAL TEÓRICO...................................................11
7. PROPOSTA DE SUMÁRIO MONO II ..................................13
8. BIBLIOGRAFIA ....................................................................14

1. INTRODUÇÃO

1.1 Considerações iniciais

O presente trabalho tem como escopo abordar os dispositivos da Lei nº 11.418/2006 que regulamentou o artigo 102, § 3° da Constituição Federal, o qual inseriu um novo requisito de admissibilidade ao recurso extraordinário, qual seja: a existência de repercussão geral da questão nele ventilada e de igual forma a inserção dos artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil.

O mencionado dispositivo constitucional foi introduzido pela Emenda n° 45/04 e define a competência do Supremo Tribunal Federal, possuindo a seguinte redação:

§ 3°. “ No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais