Analise Do Artigo 172 Cf

de suas competências exclusivas e privativas (CF, arts. 49, 50 e 52). Não se sujeitam a deliberação executiva (sanção ou veto). Em matéria tributaria, as resoluções mais importantes são elaboradas pelo Senado Federal. É extremamente importante conhecer os casos em que o Senado Federal tem competência para tratar, mediante resolução, de matéria tributaria de interesse dos estados e do distrito federal. São eles: 1) No que concerne ao IPVA (CF, art. 155, §6º, I), o Senado fixará…

Uberaba/MG Março - 2013 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a origem do controle interno e externo do gasto público desde o Brasil Colônia, passando pelas alterações introduzidas pela Carta Magna do Brasil de 1988 (CF/88), até os dias atuais. Stephen Kanitz discorre: O Brasil não é um País intrinsecamente corrupto. Não existe nos genes brasileiros nada que nos predisponha à corrupção, algo herdado, por exemplo, de desterrados portugueses, A Austrália, que foi colônia

curatela dos interditos, organização e fiscalização de fundações, especialização da hipoteca legal. Caso a resposta seja negativa nos dois passos anteriores... 3o passo: procedimento comum. Sumário ou ordinário? É caso de procedimento sumário? Checar no artigo 275 do CPC: I - causas, cujo valor não exceder a 60 (sessenta vezes) o valor do salário mínimo; II - causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer…

e, c) os convênios na data que estes estabelecerem (Inc. III). A LEI TRIBUTÁRIA DEVE RESPEITAR: as garantias constitucionais da anterioridade de exercícios (art. 150, III, a CF/88), nonagesimal (art. 150, III,b e 195, § 6° CF/88) quando da criação ou majoração de tributos, EXCETO para os casos previstos no art. 150, §1º CF/88. Valendo aqui todas as regras de retroatividade do art. 106 CTN – hipóteses de retroatividade da norma tributária. Não existe no Direito Brasileiro…

As mais comuns são: tratado, convenção, acordo, protocolo, memorando de entendimento, convênio e acordo por troca de notas. No Brasil, o Presidente da República tem o poder de celebrar tratados, convenções e atos internacionais (art. 84, VIII, da CF). No entanto, seus atos ficam condicionados à posterior apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, mediante decreto, conforme determina o art. 49, I, da Constituição Federal. Assim, veremos os principais atos internacionais na área ambiental

que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. A responsabilidade tributária para que seja entendida perfeitamente precisa que se analise os sujeitos ativos e passivos. Como já é dito no Código Tributário Nacional no artigo 121, sujeito passivo é o contribuinte da obrigação tributária que tem relação com o fato gerador do tributo, sendo o responsável tributário aquele que é o sujeito passivo da obrigação…

149 c/c 195, CF) O art. 149, caput, da Lei Maior prescreve a possibilidade de a União instituir Contribuições como instrumento de sua atuação no âmbito social, na intervenção no domínio econômico e no interesse das categorias profissionais ou econômicas, tendo o constituinte empregado como critério classificatório a finalidade de cada uma delas, representada pela destinação legal do produto de sua arrecadação. Segundo posição pacífica do STF e majoritária na doutrina, a partir da…

global de cada sociedade envolvida. A Guerra Total apenas se consegue consubstanciar no extermínio do adversário, na sua abolição. Neste sentido, defende o texto, a Guerra Total é o cume absoluto da guerra, no seu sentido mais puro e duro. O artigo faz ainda uma análise sintética da leitura que cada uma das grandes potências efectuou da Guerra Total. As percepções distintas de cada potência, reflectiram a forma como cada uma travou a II Guerra Mundial e enfrentou, no caso dos potentados…

os desejos dos mansos; confortarás os seus corações; os teus ouvidos estarão abertos para eles; para fazer justiça ao órfão e ao oprimido, a fim de que o homem da terra não prossiga mais em usar da violência.” (Salmos 10:17-18) RESUMO Este artigo trata da competência da Justiça Militar e as implicações trazidas pela Lei 9299/96, que deslocou a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares em serviço para a Justiça comum. Esta lei surgiu frente a

XXXXXXXXXX, CEP nº. 75.526-340, cidade de Itumbiara, Estado de Goiás, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), conforme exigência do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sob o rito ordinário, a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO FINASA BMC S.A., pessoa…