Analise Do Artigo 172 Cf

ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE ARTIGOS 171 a 190 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem…

promover o bem-comum, o Estado é a organização política do poder. E o mesmo utiliza-se da administração pública como aparato, para a realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Nesse aspecto o Estado faz uma análise da situação atual (diagnóstico) para identificar as necessidades da coletividade, e utiliza-se de técnicas de planejamento e programações de ações para sanar essas necessidades, e um dos instrumentos que a administração pública se…

a qual não possui idoneidade econômico-financeira cabal para atender plenamente a condenação. 2.7. Destarte, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação supra, nos artigos 10 e 448 da CLT, e ainda conforme jurisprudência abaixo colacionada, o que ora se requer. “EMENTA: Responsabilidade Subsidiária. Súmula 331 do TST. Em virtude do contrato celebrado com a prestadora de serviços, exerce a tomadora poder…

REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Carecem de fundamentação legal as alegações da Recorrente no sentido de tentar demonstrar a repercussão geral, requisito este para que o Tribunal examine a admissão do Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 102, § 3º da Constituição Federal. Não há que se falar em relevância econômica, política, social e jurídica como quer fazer crer a Recorrente. O único interesse relevante no presente caso, e com o qual a Recorrente está…

novas regras jurídicas. Observação: A CF é uma norma primária que modifica o sistema e não se vincula a nada; enquanto que as Emendas Constitucionais são consideradas como uma fonte primária, mas que se limitam ao constituinte originário, bem como as Leis Complementares, que são inferiores hierarquicamente falando, em relação à CF. Enfim, todas as espécies normativas do artigo 59 da carta magna são fontes primárias, pois inovam o sistema jurídico. “Artigo 59 da CF: O processo…

perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DO CEARÁ. Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração…

............ 22 Bibliografia ......................................................................................................................... 24 iii SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT Art. CF EC LDO LOA OP PE PL PPA Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo Constituição Federal Emenda à Constituição Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Orçamento Participativo Poder Executivo Poder Legislativo Plano Plurianual…

CESUSC - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS - FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ALEXANDRE BANDARRA GUILHERME SILVEIRA SORAYA JAÇANA VOLMAR PAULO MENDONÇA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: REVISÃO D O STF SOBRE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2014 Resumo Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam parcialmente a ordem no Mandado de…

comprovada, por si só, pelos proventos atualmente recebidos por ele, na base de 1 (um) salário mínimo mensal. Da prioridade de tramitação: do Autor idoso O Autor da presente demanda possui a idade de 74 (setenta e quatro) anos, conforme se depreende da análise de sua carteira de identidade. Por conta disso, faz jus à prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso) e arts. 1211-A a 1211-C do Código de Processo Civil, o que ora expressamente…

compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 – CF/88), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. Da Inversão do Ônus da Prova Prevê o artigo 6°, no seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive…