Analise Do Artigo 172 Cf

extraordinário Tais recursos também conhecidos como lato sensu ou recurso excepcionais ,são direcionados para STJ e STF ,suas hipóteses previstas na CF assim entende-se impossível ampliar ou reduzir sua utilização. Recurso extraordinário Caberá nas causas de ultima instância quando a decisão recorrida art.102,III, CF/88. Contratar dispositivo da CF Declarar inconstitucionalidade do tratadonou lei federal Julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face de…

cerne desta nova abordagem terapêutica e pessoal, que rompe definitivamente com os métodos e técnicas usados pelo behaviorismo, condicionamento, controlo e manipulação, considerando o homem um ser mecânico, e com os métodos da psicanálise, sejam a análise do passado, a interpretação ou a  ∗ Professora Adjunta da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu. Um particular agradecimento pessoal a Ana Maria…

integrante do conteúdo dessa Unidade, é importante elucidar os fundamentos básicos da medida provisória, dos decretos e do processo legislativo. 3.2. Medida provisória. A medida provisória foi criada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) em substituição ao decreto-lei. Consiste em um ato normativo elaborado e editado pelo (a) Presidente da República com força de lei e vigência imediata, sob o fundamento de relevância e urgência. A medida provisória uma…

inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS e MORAIS Em face da SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS, inscrita no CNPJ nº 06.347.409/0069-53, Rua Josefa Gomes de Souza nº 85 Dos Pires, Extrema – MG, CEP: 37640-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma o Autor, com base nos artigos…

seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O Reclamante é pessoa humilde, não estando em condições de arcar com as despesas processuais, portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV CF; arts. 14 e seguintes, Lei nº 5.584/70; Lei 1.060/50 e Lei nº 7.115/83). De acordo com a Lei nº 7.115/83, no seu art. 1º, caput, a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante (OJs 304, 305 e 331,…

função de cuidar da prole e do marido, e a principal característica do direito canônico ainda prevalece até hoje entre os cristãos, o casamento. Tendo em vista a importância de destacar as bases do direito de família brasileiro vamos fazer uma analise do direito romano e canônico. 2. FAMÍLIA NO DIREITO ROMANO Conforme ensina a obra de Arnold Wald, a família brasileira sofreu influências da família romana, da família canônica e da família germânica. Na Roma, a família era…

deverá obedecer aos princípios constitucionais da: (Agosto/00) A – Legalidade e anterioridade; B – Legalidade e simetria; C – Simetria e capacidade contributiva; D – Capacidade econômica e bitributação. 41) Os arts. 5º, incisos X, XI e XII e 145 da CF fundamentam a validade da Lei 4.595/64, que por sua vez dispõe sobre o sigilo bancário. Até o final do ano de 2000 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido que a “quebra” do sigilo somente se dará em virtude de ordem: (Dezembro/00)

distribuídos sob o n.º _________________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através de seu Órgão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem, perante este respeitável Juízo, forte no artigo 213 e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 632 e seguintes do Código de Processo Civil, promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) pelos motivos de fato e razões de direito a seguir expostos, em face do MUNICÍPIO DE…

em desfavor da FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. e de N. LANDIM COMÉRCIO LTDA., nos termos da fundamentação de fl. 162/163. Embargos Declaratórios opostos pela REDE NORDESTE DE FARMÁCIAS LTDA., às fls. 165/167, não recebidos, nos termos do despacho de fl. 172. Em razões de fls. 175/181, a agravante alega a inexistência de sucessão empresarial e, por conseguinte, a ilegitimidade passiva ad causam. Decorrido in albis o prazo para apresentação de contraminuta, consoante certidão de fl. 185. Em…

arts.171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal), insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente. Importante destacar, aliás, que a…