modelo execução de fazer

MODELO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMARCA DE ________________________________/TO:

Autos distribuídos sob o n.º _________________________

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através de seu Órgão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem, perante este respeitável Juízo, forte no artigo 213 e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 632 e seguintes do Código de Processo Civil, promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) pelos motivos de fato e razões de direito a seguir expostos, em face do MUNICÍPIO DE ____________________________________, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º _________________________________, com sede na rua/avenida ___________________________________, n.º ________, bairro/centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ____________________________________________.

O Município de ____________________________, ora Executado, por meio do seu representante legal e por intermédio dos seus lídimos gestores públicos da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 204, II, c/c art. 227, §7º, da CF e art. 88, II, do ECA), intitulados Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dia __/__/__, celebrou com o Ministério Público do Estado do Tocantins um específico Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC incluso), pelo qual este assumiu, voluntariamente, as seguintes obrigações:
“CLÁUSULA PRIMEIRA
No prazo de ___ (__________) dias, o COMPROMISSADO, por meio de seus Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, membros gestores da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunirá, ainda que extraordinariamente, e deliberará o PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO, sobretudo para definir a respeito da criação, instalação, funcionamento e manutenção das medidas sócioeducativas em meio