EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (MODELO) MULTA CONTRATUAL- DISTRATO
FULANA DE TAL brasileira, casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade nº /SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº, residente e domiciliada na Rua ........, cidade de .............., Estado do ............, por sua Advogada ora subscrita (procuração anexa), com Endereço na Rua ............nº ...,bairro...... da cidade de .........., vem perante este Juízo apresentar, nos termos dos artigos 585, II, e 632 e seguintes do Código de Processo Civil, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de:
CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº ............SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº .................., residente e domiciliado na Rua ............., Nº...., cidade de ..............., pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
As partes firmaram contrato particular de compra e venda (anexo), o qual se tornou documento público quando firmado em Cartório.
O objeto do contrato é o imóvel rural com área de 11.400,00m2 (onze mil e quatrocentos metros quadrados), constituído pela chácara nº 01, do lote nº 13, .........., no Município de ............., registrado no Cartório de registro de Imóveis e Hipotecas .................matricula nº ........de 09 de .......de 199..., cuja cópia da matricula encontra-se anexa a presente demanda.
No instrumento ficou acordado que em data de 09.09.2013, o vendedor/executado, efetuaria a outorga do objeto contratado mediante Escritura Publica de Compra e Venda, contudo, o prazo expirou e o executado mesmo após contato feito não compareceu o que motivou a executada a recorrer a este juízo.
Ficou estipulada ainda multa de 20% (vinte por cento) sob o valor total pactuado, qual seja R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais), em caso de descumprimento da obrigação o que resultaria no valor de R$22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).
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