Analise Do Artigo 172 Cf

Tesouro Municipal e Fiscais Tributários, todos aprovados por meio de concurso público. Palavras-Chave: Arrecadação municipal. Agentes fiscais. Imposto Sobre Serviço. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante aos municípios através do artigo 18 a autonomia financeira, administrativa e funcional. Para assegurar que este princípio federativo seja realmente exercido a Carta Magna estabelece uma série de prerrogativas onde uma delas é a autorização para instituição de…

Constituição de 1988 tem como núcleo a dignidade da pessoa humana. Embora esse fundamento esteja enunciado junto a outros quatro, logo no art.1º da Carta 4 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal Política, uma acurada análise sistemática de seu texto permite concluir que todos os preceitos constitucionais devem ser interpretados adotando como marco referencial a dignidade humana. Assim, o fato de o constituinte originário haver agrupado normas…

correspondente privatístico para a tutela de certos bens da personalidade pela Constituição da República Portuguesa[13], tutela que, como se sabe, não opera só no confronto de entidades públicas, mas também de terceiros particulares, nos termos do n.º 1 do artigo 18º da Constituição[14]. E assim se compreende, ainda, que os direitos de personalidade tutelem bens que são, na grande maioria dos casos, protegidos penalmente, integrando aquele "mínimo ético" cuja violação o direito penal…

É dizível o inconsciente?1 Zeljko Loparic Curso de Estudos Pós-graduados em Psicologia Clínica da PUC-SP Resumo: O artigo começa dando uma visão panorâmica do processo pelo qual se passou, na modernidade, da libertação da palavra à industrialização da palavra, esboçando algumas reações a esse desenvolvimento, em particular a de Heidegger. Prossegue pelo exame detalhado da regra de verbalização do inconsciente, sobre a qual repousa a clínica freudiana, mostrando os limites…

estiverem applicadas aos juros, e amortisação da Divida Publica, serão annualmente estabelecidas pela Assembléa Geral, mas continuarão, até que se publique a sua derogação, ou sejam substituidas por outras. (Vide Lei de 12.10. 1834) Art. 172. O Ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros Ministros os orçamentos relativos ás despezas das suas Repartições, apresentará na Camara dos Deputados annualmente, logo que esta estiver reunida, um Balanço geral da receita…

processa-se por separação de elementos previamente unidos e confundidos (Gaia gera Ouranos e Pontos). Nesta segunda versão do mito, reconhece-se a estrutura de pensamento que serve de modelo a toda a física jônia. Cornford dá esquematicamente a seguinte análise: 1.°) no começo, há um estado de indistinção onde nada aparece; 2.°) desta unidade primordial emergem, por segregação, pares de opostos, quente e frio, seco e úmido, que vão diferenciar no espaço quatro províncias: o céu de…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE ACADÊMICA: EVELYSE NICOLE CHAVES DE AMORIM São José (SC), junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE…

obstacle, is made evident. Key words: civil law; common law; proximity; jurisprudence; strength RESUMO O presente estudo aborda a questão atinente à crescente força da jurisprudência no sistema romano-germânico, em especial no Brasil. Parte-se da análise dos dois grandes sistemas contemporâneos – o romano-germânico e o common law -, examinando-se a origem histórica, as características costumeiramente atribuídas a cada um e o valor conferido aos precedentes nestas famílias.…

(sócio/administrador/procurador), com domicilio na sede situada à (endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICIPIO DE..., pessoa jurídica de direito público, com domicilio na (endereço), (bairro),…

Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Previsão Legal A Lei nº. 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos…