Analise Do Artigo 172 Cf

Como identificar o juízo competente: 1.Análise da Constituição: art. 103, 105, 109, 114, 121, 124 & 125. 2.Entendendo que o caso concreto é de competência da Justiça Federal (art. 109,CF), deve-se analisar o cabimento ou não dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei 10259⁄01). Lembrando-se de que a competência do JEF é absoluta. 3.Entendendo-se que o caso concreto é de competência da Justiça Estadual (Competência residual prevista no art. 125,CF). Deve-se observar: (a)Cabimento…

no principalmente assunto deste trabalho que é a abstrativização do controle difuso. Para desenvolvimento deste estudo utilizou-se livros da biblioteca da EMAP, bem como bibliografia particular, fontes eletrônicas, basicamente na Internet, além de artigo de revista jurídica. Unitermos: Controle de Constitucionalidade; Inconstitucionalidade; Constituição Federal; Abstrativização; Aproximação; Controle Difuso. SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS…

argumento. 4) Garantia de uma participação das partes em diálogo com o juiz no processo. A ideia é garantir que o processo seja efetivamente um meio de acesso à justiça a partir desses quatro aspectos. Desafios: a) Admissão ao processo – artigo 5º, LXXIV, CF/88. Com a estruturação da Defensoria pública, busca garantir a ampla admissão ao processo. Ainda é um desafio porque ainda não conseguiu alcançar de maneira plena. b) Aperfeiçoar o modo de ser do processo: celeridade,…

todas as suas outras filiais.” II – PAGAMENTO DE SALÁRIO MENOR QUE O PISO NORMATIVO II.1 – FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA o Título I da Constituição da República, que dispõe sobre os princípios fundamentais, o artigo 1º, inciso III, aponta entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana. O PAGAMENTO DO SALÁRIO A MENOR DO QUE O MÍNIMO ESTABELECIDO PARA TRABALHADORES EM…

Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC Código Civil CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera…

réu. “Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” O artigo 6º do mesmo codex preceitua que: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,…

...................................... 104 Capítulo III – A Natureza Jurídica dos Cartéis (Norma) ......... 1. Introdução ........................................................................ 2. Colusão Horizontal – Uma Análise Normativa ............... 2.1. Análise Normativa, Conceitos e Modelos Econômicos ...................................................................... 109 109 112 112 8 Cartel – Teoria Unificada da Colusão 2.2. Infração à Ordem Econômica:…

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena aplicada, restando o réu condenado como incurso nas sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei 11.343/06, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 167 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Custas na forma da lei. …

Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação U Porto lfaria@fpce.up.pt como referenciar este artigo: NEVES, Sílvia Pina; FARIA, Luísa - Auto-conceito e auto-eficácia : semelhanças, diferenças, inter-relação e influência no rendimento escolar. Revista da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Porto : Edições Universidade Fernando Pessoa. ISSN 1646-0502. 6 (2009) 206-218. 207 Resumo Este artigo faz uma revisão conceptual, metodológica e empírica sobre os construtos de…

Humanos da Mulher, ratificados pelo Brasil, que são: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Foi feita, ainda, uma análise dos principais instrumentos e organismos internacionais integrantes do Sistema Interamericano, na luta para a proteção a esses direitos. Em especial, realizou-se um estudo de como tem sido possível aos indivíduos, vítimas do…