Analise Do Artigo 172 Cf

À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Hugo Zaher• RESUMO O presente estudo abordará a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da criação de Municípios, à luz da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que reformulou o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em período que seria fixado pela lei complementar federal. Note-se que até hoje essa lei complementar não foi promulgada,…

Verdade Real se relaciona com o Plenário do Tribunal do Júri e se é dado ênfase ao mesmo durante esta fase procedimental. Para que isso se elucidasse, a monografia serviu-se do método dedutivo de pesquisa, utilizando a doutrina técnica, bem como artigos científicos publicados na área do Direito Processual Penal, no âmbito do Código de Processo Penal. A pesquisa bibliográfica foi dividida em três capítulos. O primeiro Capítulo cuidou de expor as origens e evolução histórica do…

riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em…

perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal de 1988, no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA c/c CONVERSÂO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG GOIÂNIA - GO 2010 ANNA CAROLINA DE PINA JAIME NAVES MORAL NA POLÍTICA, A ATEMPORALIDADE DO DISCURSO DE MAQUIAVEL Artigo Científico apresentado como parte das exigências para conclusão da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico do Primeiro Período Matutino da Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás.

que as temperaturas atingem cada vez mais níveis alarmantes. 2-Do Direito Neste caso devemos acima de tudo levar em conta que se trata de uma relação consumerista, e assim sendo tratado devemos considerar a inversão do ônus da prova. Segundo o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta inversão deve ser feita quando for verossímil a alegação, que se faz neste caso. Ocorre, que majoritariamente os juristas entendem que a relação de consumo trata-se por si só de uma…

1.196 do CC: “Considera-se possuidor todo aquele que detém o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Também o artigo 1.204 do Código Civil preceitua “ Ser a posse o exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam: o uso, gozo e disposição do bem. Adquire-se a posse, ainda pela leitura do mesmo artigo, a partir do momento que se torna possível o exercício em nome próprio de um desses poderes”. O autor Silvio Rodrigues, que diz em…

civilização brilhante, cujo gênio legou ao mundo um sistema jurídico nunca antes visto. As invasões de diversos povos bárbaros, em especial os germanos, contudo, levaram à queda do Império Romano do Ocidente no século V d.C. (MELLO; COSTA, 1995, p. 172). [1] Em decorrência, as populações romanizadas e os bárbaros passaram a viver lado a lado, seguindo, uns e outros, as suas próprias leis. Gradualmente, foi-se verificando a miscigenação entre os diversos grupos étnicos e, com a…

Revista de Gestão da Tecnologia e Sistemas de Informação Journal of Information Systems and Technology Management Vol. 6, No. 2, 2009, p.143-172 ISSN online: 1807-1775 DOI: 10.4301/S1807-17752009000200002 INFLUÊNCIAS CULTURAIS NA ADOÇÃO DA GESTÃO DE PROJETOS: UM ESTUDO QUALITATIVO EM EMPRESAS DE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM TI CULTURAL INFLUENCES ON ADOPTION OF PROJECT MANAGEMENT: A QUALITATIVE STUDY IN CONSULTING AND IT DEVELOPMENT COMPANIES Carlos Ferreira da…

Reforma do Estado, Descentralização e Municipalização do Ensino no Brasil: A Gestão Política dos Sistemas Públicos de Ensino Pós-LDB 9.394/96 Donaldo Bello de Souza Lia Ciomar Macedo de Faria Resumo ção, como hoje se afigura, mantendo a O artigo visa analisar o processo de centralização do poder decisório na Fereforma do Estado brasileiro e suas reladeração, acabou por forjar o que se pode ções com a descentralização da educadenominar divisão técnica e política da ção via municipalização e,