Analise Do Artigo 172 Cf

busca a Tutela Jurisdicional do Estado com o intuito de ver seus direitos assegurados e garantidos, tendo em vista que foram suprimidos de forma bruta e maliciosa, direitos esses garantidos pela Carta Magna na qual pede-se Vênia para transcrever: Artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 prevê, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: “a…

Politécnica de Pernambuco - 1993 -UPE, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Garanhuns FDG - 2011.1- AESGA, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 111/89 e atualmente regida pela Lei nº 7.960/89. Dando ênfase a…

Princípio da lealdade processual; Princípio da oralidade; Princípio dispositivo; Princípio da livre convicção do juiz; Princípio da economia processual; Princípio da instrumentalidade das formas. 32. Princípio do devido processo legal. CF-88 art, 5º, LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o conjunto de garantias que asseguram às partes o exercício de suas faculdades (direito material), poderes de natureza processual e, de outro,…

necessidade de representação da vítima. A representação não é condição de procedibilidade prevista no CPP, necessária ao início da ação penal no inquérito. É uma representação ao direito de petição contra ao abuso de poder garantido no art. 5°, XXXIV, “a”, CF. 5. Competência • Art. 6°, Lei 4.898/68 Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá…

relação jurídica (fatos constitutivos), à modificação duma relação jurídica (fatos modificativos) ou à extinção de uma relação jurídica (fatos extintivos). A Garantia O nome dado a este elemento da relação jurídica revela o propósito primacial de análise das relações de direito privado. O direito caracteriza-se pela coercibilidade que acompanha os seus preceitos. À infração dos deveres que as normas jurídicas impõem, segue-se um procedimento sancionatório, a aplicação de sanções…

equivale ao fundamento de validade da ordem jurídica". Ao analisar-se o termo "fontes do direito" podemos abstrair a ideia de criação, de procedência jurídica expandida, alongada e visível ao mundo, de maneira a se fazer possível e simplificada sua análise e compreensão. No entanto, as fontes do direito não se limitam apenas a isto, elas se subdividem em: estatais (lei e jurisprudência), não-estatais (costumes e doutrina), primárias (lei, doutrina, e costume) e secundárias (doutrina,…

EXECUÇÃO O embargado incluiu os diretores da embargante no pólo passivo quando da propositura da ação de execução fiscal, com fundamento no artigo 13, caput, da Lei nº 8.620/93. Ocorre que não há como os diretores da embargante serem incluídos na lide, sem o benefício de ordem contido no artigo 135, III do CTN. O caso ora posto em julgamento (ilegitimidade dos diretores para integrarem o pólo passivo de execução fiscal…

consagrou-se no sentido de que a gravidade em abstrato do crime não basta para justificar, só por si, a privação cautelar da liberdade individual do paciente. É o que se observa, em sucessivos julgamentos, mesmo em casos classificados como hediondos (RTJ 172/184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/601-602, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): “A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes hediondos’ (Lei…

Demonstrativo da despesa orçamentária - 1° trimestre 2007 do Lucro Presumido 48 Quadro 5 – Demonstrativo de Calculo do IRPJ – 1° trimestre 2007 do Lucro Presumido 48 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BC – Base de Cálculo CTN – Código Tributário Nacional CF – Constituição Federal CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional DRE – Demonstração do Resultado do Exercício DARF – Documento de Arrecadação de Receitas…

Artigos acadêmicos de Direito Valor da Causa nos embargos à execução Gelson Amaro de Souza Resumo: O presente estudo visa analisar a influência do valor da causa nos embargos à execução. Sabe-se que, tradicionalmente, o valor dado à causa sempre influenciou no preparo da ação e dos recursos. Modernamente, existe uma preocupação maior com o acesso à justiça e a tendência rígida antiga tem sido relativizada para facilitar esse acesso, através da simplificação procedimental. Nesse passo