Analise Do Artigo 172 Cf

sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]. Porém, como dito anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência legislativa concorrente, foram positivadas pelo constituinte que cabe à União editar normas gerais, e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, editar normas…

pela racionalidade do orientalista; os princípios daquele tornam-se os destes” ··· . O Orientalismo pode ser considerado como uma maneira de dominar, reestruturar e ter autoridade sobre o Oriente. O Orientalismo pode ser considerado, seguindo a análise de discurso de Michel Foucault em Vigiar e Punir e Arqueologia do Saber, como um discurso, um modo de sistemático de administrar e mesmo inventar o Oriente. Na historiografia, nos últimos anos, tem havido uma cada vez maior atenção ao…

instituto fosse utilizado por outro órgão do judiciário. Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência, Respeito ao julgado. 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior…

recuperabile.” (Giuseppe Gandolfi) 1. Razões justificadoras da escolha do tema A conversão do negócio jurídico constitui, no Brasil, tema (em certa medida) novo. O Código Civil de 2002 – diferentemente do anterior, que dele não se ocupava – dedicou-lhe um artigo, em cuja interpretação e aplicação devem empenhar-se doutrina e jurisprudência. Embora alguns estudiosos, ao tempo do Código revogado, tivessem defendido a possibilidade do emprego da conversão mesmo no silêncio daquele…

sujeita à vontade do autor. 1.2.3 transação: concessões mútuas. Embora existam vozes contra aplicação de tal instituto na seara do processo penal, é certo que a autocomposição é cabível em relação à infração de menor potencial ofensivo. Vejamos: CF, art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de…

IMPORTÂNCIA DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Camila Garcia1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo discutir sobre a importância do profissional de Serviço Social inserido no Centro de Referencia de Assistência Social. Com o reconhecimento da profissão em 1988 com a Constituição Federal iniciou-se grande discussões em relações aos direitos instituídos nos quais foram redimensionados com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social em

Tocantins. Da análise desse contexto, chegou-se a conclusão de que o Estado, detentor da competência para cobrança desse tributo, vem onerando as igrejas e todo o seu patrimônio. Essas instituições são responsáveis por brilhantes trabalhos sociais não somente em Colinas do Tocantins, mas em todo Estado, no País e até mesmo no mundo inteiro. Além desse aspecto, observa-se que a alínea “b” do artigo 150 da Constituição Federal/88 deve ser interpretada em conjunto com a regra do § 4º do…

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2- ONILDA PEREIRA NUNES RECORRIDO: GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SC LTDA. M FALIDA Adoto o relatório do MM. Juiz Relator originário, in verbis: “Da r. sentença de fls. 129/136, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de fls. 172 que acolheu embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 150/151 e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, recorre o 2º reclamado às fls. 138/142 e verso e a reclamante às fls. 176/183, postulando a sua reforma…

......................................... |75 | |2.2.5.2 O art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |77 | |2.2.5.3 Irreversibilidade dos efeitos da antecipação de tutela: análise do § 2º do art. 273 do CPC em confronto |79 | |com o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92 c/c art. 1º da Lei | | |9.494/97................................................................

prática dos atos processuais sob dois ângulos diferentes: a) o de momento adequado ou útil para a atividade processual; e b) o de prazo fixado para a prática do ato. A primeira regra sobre o tempo hábil à prática dos atos processuais é a do art. 172, que determina sejam eles realizados em dias úteis, de 6 às 20 horas. Entende-se por dias úteis aqueles em que há expediente forense, de modo que “durante as ferias e nos feriados não se praticarão atos processuais” (art. 173). O mesmo se…