Analise Do Artigo 172 Cf

conjugada com a existência de filho comum; (E) por período de três anos. 07 – (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação aos tipos de responsabilidade do servidor público estadual, analise as afirmativas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro: I. A responsabilidade penal abrange não só os crimes, mas também as contravenções imputadas aos funcionários nessa qualidade. II. O…

RESUMO O Código Civil de 2002 revogou o Decreto 3.708/19 e trouxe ao ordenamento jurídico, novos dispositivos legais para disciplinar a sociedade limitada. Contudo, iniciou-se uma discussão acerca do entendimento dos incisos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil, que faculta à sociedade a proteção ao terceiro de boa – fé contra atos abusivos ou excesso de poder praticado por seu administrador. Sendo assim, passou-se a questionar se esta alteração ao Código Civil não…

Chateauriand’s Logical Forms Walter A. Carnielli and Jairo J. da Silva (e CDD: 192 Francis Bacon: ceticismo e doutrina dos ídolos LUIZ EVA Departamento de Filosofia Universidade Federal do Paraná/Pesquisador CNPq CURITIBA, PR luizeva@ufpr.br Resumo: Neste artigo nos apoiamos em testemunhos diversos de Francis Bacon a respei- to da relação entre sua filosofia e o ceticismo filosófico para estender o exame desse ponto ao âmbito de sua “Doutrina dos Ídolos”. Pretendemos mostrar que, se…

INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE SÃO PAULO DEZEMBRO 2010 JOSÉ VILMAR DA SILVA PROGRAMA MESTRADO PROFISSIONAL ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Artigo científico apresentado à Banca Examinadora como exigência parcial dos requisitos do Curso de Pós-Graduação Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei da Universidade Bandeirante para a obtenção do título de Mestre em…

modelo epistemológico (caso se prefira, um paradigm a1) ao qual até agora não se prestou suficiente atenção. A análise desse paradigma, amplamente operante de fato, ainda que não teorizado explicitamente, talvez possa ajudar a sair dos incômodos da con­ traposição entre “ racionalismo” e “ irracionalismo” . I. • 1. Entre 1874 e 1876, apareceu na Zeitschrift für bildende Kunst uma série de artigos sobre a pintura italiana. Eles vinham assinados por um desconhecido estudioso russo, Ivan…

number as an autonomous. Words - key: individual contract of work, prostitution, relations of work. x LISTA DE ABREVIATURAS a.C. antes de Cristo ampl. ampliada art. artigo atual. atualizada CCB Código Civil Brasileiro CF Constituição da República Federativa do Brasil Cf. conforme CLT Consolidação das Leis do Trabalho CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social d.C. depois de Cristo DRT Delegacia Regional do…

crianças e adolescentes no Brasil Crisna Maria Muller Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, é importante analisar o entendimento e aplicação de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes elencados no artigo 227 da Constituição Federal do1988, quais sejam: direito à…

imperiosa, pois forma um liame retilíneo desde sua origem, com o único e exclusivo fim de extirpar todas as cláusulas abusivas, possibilitando à Requerente pagar o que deve, se realmente deve, da forma legal. Para encerrar o tópico, cita-se trecho do artigo de autoria do professor José Luiz Bayeux Filho, intitulado de o Código de Defesa do Consumidor e o Direito Intertemporal, publicado no livro Direito do Consumidor, vol. 5º, Editora Revista dos Tribunais, pág. 65/66 e 68, embasado…

indígenas, haja vista os inúmeros casos de conflito de competência entre as justiças estaduais e federais no julgamento de causas que tem indígena como parte. 2 PROBLEMATIZAÇÃO Desde que a Constituição de 1988 estabeleceu no seu artigo 109, inciso XI, que é da competência dos Juízes Federais processarem e julgarem a disputa sobre direitos indígenas, várias têm sido as dificuldades em definir teoricamente as hipóteses em que tais disputas caracterizam efetivamente casos…

integrações para o cálculo do aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, 13º salário proporcional, R.S.R., descansos remunerados laborados e FGTS, consoante os Enunciados 151, 45, 172 e 63, todos do TST. DAS HORAS IN ITINERES O Reclamante morava na sede da fazendo assim para chegar até o local do confinamento fazia o percurso de bicicleta, saindo da sede as 05:00 horas, chegando ao local de trabalho às 05:30…