Analise Do Artigo 172 Cf

entretanto, o juiz, de ofício ou a requerimento das partes e do MP, impor restrição à presença de determinadas pessoas. (art. 155 do CPC). ( A audiência será realizada das 6 às 20 h, em dias úteis, salvo se concedida a autorização prevista no art. 172 § 1º do CPC. Os atos processuais iniciados antes das 20h poderão prosseguir até a sua conclusão. ← A audiência será realizada na sede do juízo, podendo a mesma realizar-se em outro local previamente designado pelo juiz…

deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” (Pedro Nunes). - Artigo 3o c/c 16 CNT. 2-CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Ramo do direito público; - atividade pública financeira:- Despesa: autorizada em lei orçamentária - Gestão: administração do…

de recursos em face dessa decisão, além do pedido de reconsideração expressamente previsto no parágrafo único do art. 527 do CPC, conforme será discorrido no presente capítulo. 4.1 ANÁLISE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Conforme já mencionado, a redação do parágrafo único do artigo 527 do CPC, com o advento da Lei n° 11.187/2005, implementou a irrecorribilidade da decisão monocrática que converte agravo de instrumento em agravo retido (inciso II), como…

revisão e análise bibliográfica, com os propósitos de diagnosticar o sentido da proporcionalidade aplicada pelo STF e seus problemas. A pesquisa abrangerá a jurisprudência do STF nos últimos 10 anos, tendo como marco temporal investigado o período de 07/07/2002 até 07/07/2012. Para tanto, utilizou-se da ferramenta de pesquisa de jurisprudência do site do STF, alimentando-a com a expressão “princípio da proporcionalidade”, obtendo-se como resultado 189 decisões. Com a revisão e…

na venda de produtos alimentícios da Reclamada nesta Capital. Como forma de remuneração de seu labor, o Reclamante percebia o equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor de suas vendas mensais, consoante reza a cláusula 4ª do contrato em análise. O Reclamante acosta, com esta inaugural, todas as Notas as Fiscais de valores pagos ao mesmo de todo o período contratual, ressalvando, de outro tocante, que a remuneração média mensal dos últimos doze (12) meses foi de R$ 0.000,00.…

Preconstituídas, são as provas consistentes em instrumentos públicos ou particulares, representativos de atos jurídicos que pelos mesmos se constituem.14 1.2 Direito a Prova O direito de ação está garantido no texto constitucional (CF. art. 5º, XXXV). O conceito de ação, em seu caráter abstrato, não deve ser reduzido à possibilidade de se instaurar um processo. Ele envolve uma série de passos que devem ser respeitados, a fim de que, seja assegurado às partes os efetivo…

reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no…

cabeça do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Utilizando parâmetros de aferição da eficiência pela ciência da Economia e do Direito, o trabalho desenvolve, posteriormente, uma conjugação entre as premissas de Direito, com a análise dos demais princípios aplicáveis à Administração Pública, e conjuga as teorias econômicas que podem ser utilizadas. Palavras-chave: eficiência – economia – lucro – administração pública

OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50 E O ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF.Ementa oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (STF - 1ª T.; RE nº 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1997; v.u.) RT 748/172. 4. Tendo em vista o acima exposto, o ora Agravante…

sociais diferenciados. Da multiplicidade de contatos fortuitos, forçados ou relações permanentes surgiam os "frutos" da castidade ou da lascívia, e, dentre eles, emergiam os enjeitados ou expostos que eram comumente abandonados. Nesse sentido, o artigo aqui proposto procura investigar o abandono indiscriminado de crianças no Recife, entre os anos de 1789 a 1832,1 ao mesmo tempo que busca compreender onde se originavam essas crianças que ninguém queria e por que eram expostas, muitas…