petição
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., interpor o presente agravo de instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo, com base nos arts. 522 e ss. do CPC para o C. Tribunal de Justiça de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa.
Requer a remessa dos autos à Superior Corte, após observadas as cautelas legais, transladando ao instrumento as peças que se fazem necessárias para o seu conhecimento e julgamento, devendo o presente recurso recebido e distribuído in continenti, lhe sendo dado efeito suspensivo e ao final a decisão da M.M. Juízo a quo reformada, nos termos das razões ora apresentadas.
Registra o pedido de assistência judiciária e se discrimina a seguir as peças necessárias à formação do Agravo, que seguem anexas, autenticadas pelo advogado subscritor dessa peça, na faculdade prevista pela norma do §1º, do art. 544, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001:
I. REDS (Boletim de Ocorrência)
II. Decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência;
III. Certidão de publicação;
IV. Certidão de intimação do agravante.
IV. Procuração outorgada aos patronos do Agravante, haja vista que ainda não houve citação do Agravado, tampouco constituição de advogado nos autos;
VII. Declaração de Hipossuficiência;
Termos em que,
Pede deferimento.
Belo Horizonte,........
Advogado do Agravante:
Advogado do Agravado: Não existe cadastrado ou procuração nos autos do advogado do Agravado.
MINUTA DO AGRAVO
PROCESSO
ORIGEM: