Analise Do Artigo 172 Cf

Biguaçu, novembro de 2008 Professor MSc. Renato Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS art. Artigo CC Código Civil CPP Código de Processo Penal inc. Inciso n. Número vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos…

Teoria das Necessidades de Maslow 13 3.4. Teoria dos Dois Fatores de Herzberg 14 3.5. Equipes e Grupos 14 4. Abertura de Empresa de Serviços 15 5. Juros 16 5.1. Juros Simples 16 5.2 Juros Composto 16 6. Análise Mercadológica Regional 17 6.1. Análise de Mercado 17 6. Conclusão 19 7. Referências Bibliográficas 20 Introdução As rotinas trabalhistas fazem parte da rotina de toda e qualquer empresa. Admissão, documentos, folha mensal…

e viável foi necessário a criação num primeiro momento de um convênio com o Banco Central do Brasil, até posterior previsão legal, acrescentado ao Código de Processo Civil através da lei n° 11.382, de 06 de dezembro de 2006 o artigo 655 A. Por meio da modificação do artigo 655 do CPC, oportunizando a utilização do Bacen-Jud, como meio de expropriação de dinheiro depositado em conta corrente ou aplicação em instituição financeira da parte ora devedora. Tais alterações buscaram tornar a…

de anulação da moratória- favor que não gera direito adquirido. I- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II- sem imposição de penalidade, nos demais casos. A análise dos dois incisos do dispositivo indica que o prazo prescricional ficará suspenso- caso o sujeito passivo aja com dolo, submetendo-se, portanto, ao pagamento de tributo, acrescido de juros e multa de ofício-, ou não se suspenderá, se o…

elementos (alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, possibilitando a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da…

senão a propositura da presente ação. DO DIREITO Toda injusta lesão a um interesse jurídico dá causa a uma indenização. Rezam os artigos 186 e 927 que: Artigo 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito”. Artigo 927, Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Parágrafo único: Haverá…

Promovida, nos termos da definição inserta no art. 2º. do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” 3.2. Da Inversão do Ônus da Prova Prevê o artigo 6°, no seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando forem verossímeis suas alegações ou…

OAB-PR sob o nº 57.530, com escritório profissional na Avenida Sete de Setembro, nº. 1400, centro, fone: 43 – 3435 2618, cidade de Manoel Ribas/PR, onde recebe intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, V, da CF/88, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. , sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ nº. 60.872.504/0001-23, com…

Busca de um Mundo Melhor, de Karl Popper (1ª edição: 1989; 2ª edição: 1989; 3ª edição: 1992) 2 - O Antigo Regime e a Revolução, de Alexis de Tocqueville (1989) 3 - O Futuro Está Aberto, Karl Popper e Konrad Lorenz (1990) 4 - O Poder. Uma Nova Análise Social, de Bertrand Russell (1990) - esgotado 5 - Um Mundo de Propensões, de Karl Popper (199 1) 6 - Cartas Filosóficas, de Voltaire (1992) Títulos a publicar: Ensaios sobre o Liberalismo, de Ralf Dahrendorf Sobre a Liberdade,…

XVIII, mais precisamente após a Revolução Francesa. A importância dos postulados defendidos pelos “lumières”, calcados sobre a racionalidade dos procedimentos administrativos enquanto instrumentos de controle do Estado, tem origem na disposição do artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, no texto aprovado em 26 de agosto de 1789: Art. 15. - La Société a le droit de demander compte à tout Agent public de son administration.[3] Assentando-se como direito indisponível do…