Analise Do Artigo 172 Cf

Resumo: O presente artigo analisa os procedimentos e requisitos para instalação de uma CPI. Sumário: 1. Requisitos Constitucionais. 1.2 do Requerimento. 1.3 Do Fato Determinado. 1.4 Do Prazo Certo. 1.5 Da Participação do Ministério Público 1. Requisitos Constitucionais A própria Constituição da República Federativa do Brasil, impõe limites à atuação das Comissões Parlamentares de Inquéritos, que podemos dividi-los em limites formais e materiais. O poder de investigar conferido ao…

Produção de relatórios e análise de acórdãos. ETAPA 1 Jornada de Trabalho. Intervalos para descanso. Descanso Semanal Remunerado. FUNDAMENTO-JURISPRUDÊNCIA:STJ - RECURSO ESPECIAL Resp. 799888 RS 2005/0195546-5 (STJ)Data de publicação: 15/10/2007 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA DE 12 HORAS POR 36 DE DESCANSO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.…

apresentar CONTESTAÇÃO e AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, pelos fatos e fundamentos que passa expor e ao final requerer: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma a Requerida que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração…

Intercâmbio, volume XVII: 131-141, 2008. São Paulo: LAEL/PUC-SP. ISSN 1806-275x O CARÁTER INSTITUCIONAL DO USO DO LIVRO DIDÁTICO NO ENSINO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA Dörthe UPHOFF (Universidade Estadual de Campinas) dorthe@ig.com.br RESUMO: Neste artigo, meu objetivo é descrever o uso do livro didático de língua estrangeira como uma prática institucionalizada. Com base na teoria sociológica de Berger e Luckmann (1966), que consideram a historicidade, o controle e a necessidade…

• Trabalho • Tributário [pic]Crisna Maria Muller, Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, é importante analisar o entendimento e aplicação de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes elencados no artigo 227 da Constituição Federal do1988, quais sejam: direito à vida, à saúde,

causa de pedir e o pedido. (C) as partes, a causa de pedir e o pedido. Correta (CPC, Art. 282) (D) somente as partes e o pedido. (E) o nome que o autor der à ação, as mesmas partes e o mesmo pedido. QUESTÃO 2 Sobre a Lei Processual Civil, analise as assertivas abaixo: I. Nas questões processuais, aplica-se o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei que se aplica é aquela em vigor no momento da prática do ato de direito material, e não no momento da prática do…

Theologen, 1977, bem como minha contribuição Kontingenz und Naturgesetz, no volume que editei juntamente com A. M. Klaus Müller, Erwägungen zu einer Theologie der Natur, 1970, pp. 33-80. Aprofundei essas exposições sobre o conceito da contingência no meu artigo Die Kontingenz der geschöpflichen Wirklichkeit, Theologische Literaturzeitung, n. 119, 1994, pp. 1049-1058. Ciberteologia - Revista de Teologia & Cultura - Ano III, n. 19 47 e da incineração periódica do mundo, à qual segue…

modalidades, na forma do artigo 97, inciso VI, do CTN, só podem ser definidas por lei formal. O CTN, em seu artigo 156, define as hipóteses em que o crédito desaparece: Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e…

temporárias, em que a possibilidade de realização dos atos de cobrança por parte da administração ficam suspensas; A esses casos a doutrina denominou de hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, que contem a sua base legal no artigo 151 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevemos abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória; II- O depósito do seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos das…

..........................................62 Anexos A – Especificação da Modelagem Multidimensional.............................................63 Anexos B – Dados contidos nas tabelas de dimensão usado na geração dos gráficos......65 Anexos C – Artigo ..................................................................................................................68 7 LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Palmone (Tungsten T5)..........................................................................