Analise Do Artigo 172 Cf

Maria Isabel Cueva Moraes; DJESP 11/04/2014) SALÁRIO POR FORA. CONFIGURAÇÃO. O pagamento de salário extrafolha ou por fora trata-se de prática voltada para a sonegação fiscal, que obstaculiza o direito à prova documental dos salários, prevista no artigo 464 da CLT. Dá-se, assim, especial valor à prova oral e aos indícios que levam à prática do ato ilícito, sendo suficiente o convencimento formado no espírito do julgador. Aplica-se, na espécie, o princípio da imediação, bem como o da…

LIBERDADE EM KANT Geovane Mariano de Siqueira Resumo: O presente artigo remonta a questão da liberdade em Kant, que deve ser vista na relação com a filosofia prática do direito. Portanto, interessa precisar o conceito de liberdade interna e externa, relacionando a primeira com o princípio da autonomia, bem como a distinção entre moral e direito. Inicialmente, para mostrar que a liberdade é um conceito racional puro que se encontra completamente desconectado da experiência. Segundo,…

fundamentais e da concretização dos aludidos direitos e liberdades, houve a codificação desta legislação referente aos tratados (MAZZUOLI, 2001, p. 19). Com relação a este tema o Estado brasileiro deverá observar os princípios do art. 4º, inc. I a X, da CF/88: defesa da paz, independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação…

prevê o direito a 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A redação original do citado artigo 20 da LOAS previa limite etário mínimo pouco superior ao atual - era de 70 (setenta) anos para o amparo social ao idoso. A grande novidade, contudo, reside na modificação do conceito de pessoa portadora de deficiência, que,…

contra o meio ambiente. Para isto, analisou-se a questão do ponto de vista dos assuntos que mais influenciam a matéria, no caso, as teorias do bem jurídico, da vontade, da culpabilidade, da função da pena e da individualização das penas, conduzindo a análise sempre à luz dos preceitos constitucionais. Procurou-se responder, de modo objetivo, se a responsabilização penal da pessoa jurídica é possível, necessária e como ela se daria no contexto brasileiro. Para isto, a metodologia…

MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE COSMÓPOLIS - SP Processo nº. CACSP - OOO322-3/05 Demandante: José do Patrocínio – Casa de Pedras Preciosas Ltda. Demandada: Pan-americana de Pedras e Artigos de Ouro e Prata S/A RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº. 2345/2005

economia ocorreu a partir da década de 1980, principalmente em decorrência da Constituição de 1988. Em 1980, os gastos do governo eram de 9% do PIB e no início da década de 1990 até atualmente esse valor subiu para aproximadamente 20% do PIB. A análise econômica estuda o impacto dos instrumentos das Finanças Públicas no desempenho da atividade produtiva, através das variáveis da Demanda Agregada (DA). A composição da DA é fundamental para compreender os impactos da Política Fiscal…

o conjunto probatório dos fatos e do direito e irá proferir decisão. Tal decisão deve conter três etapas: * Exposição e fundamentação dos fatos -> deve ser estabelecida coerência fática. * Fundamentação jurídica-> quais foram os artigos da lei ou do direito violados. * Liame lógico entre os dois -> o adm púb. deve estabelecer coerência entre fatos e direitos. Art. 49 da Lei 9. 784 de 1999 - A adm pub tem o prazo de até 30 dias para decidir. No processo adm…

Porto Alegre, 21/03/2001, JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Juiz Relator, fonte INFORMA). (Destacamos). Ainda, o artigo 19, "caput", e artigo 20, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, prescrevem: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução…

Hans-Martin; EICHBERG, Ralf; SCHMIDT, Hermann J. (Org.). Nietzscheforschung. v. II. Berlin: Akademie Verlag, 1994, p. 255-257. SCHUHL, Pierre-Maxime. Platon et l'art de son temps. Paris: PUF, 1952. ÉTICA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ivan Domingues* RESUMO O artigo visa pensar a relação entre ética, ciência e tecnologia, enfatizando o problema de sua revinculação depois da cisão entre os juízos de fato e os juízos de valor, ocorrida no início dos tempos modernos. Uma vez examinada a ética da…