LEANDRO Thais

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A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Thaís Guerra Leandro

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Bem Jurídico Protegido; 2.1. A dificuldade da conceituação do meio ambiente como Bem Jurídico-Penal; 3. A vontade da Empresa; 4. A Constituição; 5. A
Culpabilidade; 6. O Princípio da Pessoalidade e da Individualização das penas; 7. Função da Pena;
8. Conclusão; 9. Bibliografia.
PALAVRAS CHAVE: responsabilização penal da pessoa jurídica – proteção ao meio ambiente
– criminalidade das empresas.

RESUMO: Este trabalho tem por objetivo primordial estudar a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas especificamente no que tange aos delitos contra o meio ambiente. Para isto, analisou-se a questão do ponto de vista dos assuntos que mais influenciam a matéria, no caso, as teorias do bem jurídico, da vontade, da culpabilidade, da função da pena e da individualização das penas, conduzindo a análise sempre à luz dos preceitos constitucionais. Procurou-se responder, de modo objetivo, se a responsabilização penal da pessoa jurídica é possível, necessária e como ela se daria no contexto brasileiro. Para isto, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica em obras que tratam do assunto específico da monografia bem como obras que tratam de assuntos adjacentes, mas com pertinência ao tema.
KEY-WORDS: companie’s criminal liability, environment’s protection, companie’s criminality
ABSTRACT: This paper has as a primary objetive the study of the possibility of the companie’s liability, especifically when it comes to crimes against the enviroment. For that, the subject matter was analysed under the main points that has an influence in the study, which are the theories of the legal asset, of the wiling, of the guilt, of the penalty’s function and the individuation of the penalties, conducting to an anlyses always based in the constitutional principles. Was tryed to

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answer, in an objective way, if the company’s criminal