Analise Do Artigo 172 Cf

desenvolvimento sustentável do planeta e a busca pela qualidade de vida das gerações presentes e futuras. Este trabalho tem por objetivo expor a importância da efetividade do direito, mais propriamente o direito ambiental brasileiro, através de uma análise na literatura sobre o tema referido, na tentativa de demonstrar a preocupação dos profissionais jurídicos para a difusão da necessidade do cuidado com o meio ambiente. Este estudo não pretende afirmar nem concluir e tão pouco esgotar o…

conservacão e restauração Notas sobre a Carta de Veneza Beatriz Mugayar Kühl1 RESUMO: Este artigo propõe uma leitura crítica da Carta de Veneza, documento‑base do Icomos, fruto de congresso realizado em 1964. No Brasil, a Carta é citada com muita frequência, mas não entendida na mesma medida. As chamadas cartas patrimoniais são documentos – em especial aquelas derivadas de organismos internacionais – cujo caráter é indicativo ou, no máximo, prescritivo. Constituem base…

) Pertencem aos Municípios 80% cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF. d. ( X ) No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência…

eventos, assim como às críticas e sugestões dos participantes e de outros/as colegas, que posteriormente puderam ler e comentar o texto. A responsabilidade pelo texto é entretanto exclusivamente minha. Neste artigo, a partir de agora atualizo a ortografia de Raizes do Brasil. Artigo recebido em agosto/2010 Aprovado em fevereiro/2011 bora do modo o mais esquemático, a corrente que conduz majoritariamente as leituras dessa caudalosa interpretação do Brasil. No caso de Raízes…

tutela jurisdicional é prestada em dado território. A tutela jurisdicional tem limite no território. Em se tratando de patrimônio a jurisdição brasileira é absoluta. Indelegabilidade – Só as pessoas investidas em jurisdição. Inafastabilidade – 5º XXXV, CF – princípio absoluto. O juiz não pode deixar de julgar, mesmo que não tenha legislação para o caso e usará costumes, analogia, etc. Exceção: Direito desportivo. Juiz Natural – Determina que o juiz precisa estar investido em jurisdição…

aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e FGTS com acréscimo de 40%. Ausência de obrigação do empregador de fornecer os documentos hábeis ao gozo do seguro-desemprego. Indevida, ainda, a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Ação de consignação em pagamento que aproveita à recorrente. Recurso provido. CONVERSAO DA DESPEDIDA EM PEDIDO DE DEMISSAO. Prejudicada a aná (...)477parágrafo 8ºCLT (1107008219975040011 RS…

de Lavra (RAL) Legal aspects of the Annual Mining Report Presentation (RAL) Submetido (submitted): 1 de fevereiro de 2011 Parecer (revised): 30 de abril de 2011 Aceito (accepted): 5 de maio de 2011 Francesca Munia Machado* Resumo Este artigo tem como objetivo a investigação dos aspectos jurídicos referentes à obrigatoriedade ou não da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL), importante mecanismo utilizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), como…

EDUARDO CORRÊA MORRONE. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. Tendo em vista o anúncio de medidas saneadoras relativamente à vinculação remuneratória dos servidores ao salário mínimo nacional, deixo de acolher a proposição de negativa de executoriedade do artigo 52 da Lei Municipal nº 2.662/95. Tendo em vista a situação concreta quanto ao pagamento da taxa de administração e do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre Convênio firmado, enseja o afastamento do débito proposto. As…

deontologia .................................................................................. 161 3.4 Um segredo em conflito – excepções ao dever .................................................. 172 3.4.1 O consentimento do doente ......................................................................... 172 3.4.2 Salvaguarda de interesses legítimos do profissional ................................... 173 3.4.3 Salvaguarda de interesses legítimos de…

TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas. Parágrafo único - O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo, é o instituído pela Lei Complementar n° 004, de 28 de dezembro de 1990. Art. 2° - Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° - Cargo público, para os efeitos desta Lei é o…