Analise Do Artigo 172 Cf

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Esta obra, cujo título era Direito tributário, passou a ser publicada pela Editora Método a…

1 DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL Artigo 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a

174 disciplina a atuação do Estado como agente normativo, regulador da atividade econômica, no exercício das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Tais artigos revelam o conteúdo de exceção que permeia a atuação do Estado no domínio econômico, sendo possível denominar essa atuação como uma intervenção. Nesse ponto, o esforço para se definir a expressão "domínio econômico" resta atenuado, vez…

constituinte originário, ciente das dificuldades do Estado em abarcar toda a espécie de situações onde se espera sua atuação, desonerou as atividades educacionais que se prestarem a esses fins, prevendo imunidade de impostos e de contribuições sociais nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal. Assim, a lei que institui contribuições sociais está proibida, por disposição constitucional, de incidir sobre as atividades desenvolvidas pelas instituições particulares de…

reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no cotidiano…

esta Presidência, às fls. 16, a Portaria nº 172, de 20 de fevereiro de 2013, publicada no Boletim Oficial nº 886, instituindo a Comissão Permanente para realização de inventário e Reavaliação do Patrimônio deste Tribunal, coordenada pelo Servidor Murilo Santos de Queiroz, e posteriormente, a Portaria nº 687, de 10 de junho de 2013, designando a referida comissão para executar os trabalhos com estrita observância à legislação vigente, em especial o artigo 17, inciso II, alínea “a”, da…

2.9. art.74 a 75 CTN ( não recepcionados ) 2.10. art. 76 a 82 CTN- recepcionados 2.11. os art. 83 a 95 CTN estão regidos no capítulo da Repartição das Receitas Tributárias da Constituição Federal ( portanto, estudar exclusivamente nos art. 157 a 162 CF ) LIVRO II 2.12. art. 96 a 217 CTN Prof. Alexandre Lugon 5 DIREITO TRIBUTÁRIO UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ADMIN. PÚBLICA DIREITO FINANCEIRO ATIV. FINANCEIRA ESTADO DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO RECEITAS…

inconsciente: sobre a desconstrução heideggeriana da psicanálise Zeljko Loparic UNICAMP/PUCSP Resumo: O presente artigo propõe-se a estudar a desconstrução heideggeriana da teoria clínica e da metapsicologia de Freud à luz do método fenomenológico construtivo-desconstrutivo. Depois de caracterizar a teorização psicanalítica como devedora da metafísica da subjetividade objetificada, o artigo mostra em que sentido se pode dizer que essa metafísica oculta o modo de ser originário…

a utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

militante há aproximadamente sete anos, tenho observado que, por muitas vezes, os recursos interpostos contra decisões interlocutórias são rejeitados pelo tribunal antes mesmo da análise do mérito recursal. Isso porque, na maioria dos casos, os requisitos de admissibilidade do agravo são observados apenas em sua literalidade (artigo de lei), sem que sejam considerados os pronunciamentos jurisprudenciais, principalmente do STJ, sobre a abrangência de tais pressupostos. Esses…