Analise Do Artigo 172 Cf

república. Introdução P ercorrendo as obras de três pensadores da primeira grande fase do desenvolvimento da reflexão sociológica brasileira mapeou-se, neste artigo, os elementos centrais e definidores da formação de um ideário conservador sobre as (im)possibilidades de mudança social. Florestan Fernandes, no artigo “Desenvolvimento histórico-social da sociologia no Brasil”, publicado pela primeira vez em 1956, divide em três etapas o processo de formação e sedimentação das…

ou sem fiança (LXVI); não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (LXVII). Mossin (2000, p. 94), fazendo uma análise mais particularizada no inciso LXI, daquele artigo 5º, que de forma primária encarta o princípio da legalidade, o que se vislumbra diante do atual direito brasileiro é que a prisão, como regra, pressupõe a ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária…

As medidas protetivas, espécies e fundamento A matriz constitucional do direto menorista é fundamental na medida em que verificamos que o artigo 227 do texto da Carta Constitucional assegura uma série de direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado. A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA por "ação ou omissão…

previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Quanto ao art. 383 da CLT, que previa intervalo diferenciado para as mulheres, este não se encontra em consonância com o disposto na Constituição de 1988, que igualou os direitos dos homens e das mulheres (art., 5º, caput, e inciso I. e art. 7º, XX, CF/88).…

proteção e recuperação”. A Lei nº 8.080/90, por sua vez, disciplina a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, nos seguintes moldes: “Art. 9o - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou…

898/65 1 Legislação penal especial, Vol.1, Edições Paloma,São Paulo, 2002, p.149. A lei em análise dispõe acerca dos crimes e do respectivo processo nos ilícitos do abuso de autoridade, praticados por autoridade no exercício de suas funções, nas óticas civil, pena e administrativa. Apresenta a lei uma natureza mista e heterogênea, pois traz dispositivos de direito material e de direito processual, artigos diretamente relacionados com os Direitos Constitucional, Penal, Administrativo,…

escritório profissional situado na Rua Dr. João Lula, nº 2425, Parque Piauí II, Timon-MA, à honrosa presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o § 10 e § 11, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1992, e da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de Setembro de 2001, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória de primeiro grau…

amicus curiae nas Leis 9.868/99 e 9.882/99 ............................. 72 2.4.1 Lei 9.868/99: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade .......................................................... 72 2.4.1.1 O artigo 482 do Código de Processo Civil .......................... 77 2.4.2 Lei 9.882/99: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental............................................................................................... 79 …

interestatais na América do Sul em relação a outras regiões do mundo é considerado uma das características marcantes das relações de segurança dos países da região. A fundamentação teórica e as explicações para tanto, todavia, são divergentes. Este artigo objetiva comparar, pela metodologia lakatosiana, dois modelos teóricos sobre a segurança sul-americana. O programa de pesquisa da paz violenta explica, com base nas variáveis da política doméstica, por que presidentes…

orçamentária anual, os valores aproados na lei orçamentárias vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do art.99 parágrafo 1º da CR/88. Se as propostas orçamentárias de que trate esse artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma desse referido artigo, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentárias anual. Certo é que, também por diretriz constitucional, durante a execução…