Maria da penha

LEI “MARIA DA PENHA”:UMA CONQUISTA DO DIREITO INTERNACIONAL Bruna Villas Boas Campos*

Resumo O presente trabalho teve por objetivo avaliar, em que medida, o direito internacional tem influenciado o direito brasileiro, especificamente, no que diz respeito às questões relacionadas aos Direitos Humanos da Mulher. Importou salientar, o tratamento hierárquico conferido a esses instrumentos em nosso direito interno. Para tanto, foi proposta uma discussão acerca da nova Lei, nº. 11.340, batizada como Lei “Maria da Penha”, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes. A criação de uma legislação específica contra a violência doméstica e familiar reflete a importância dos Tratados de Direitos Humanos da Mulher, ratificados pelo Brasil, que são: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Foi feita, ainda, uma análise dos principais instrumentos e organismos internacionais integrantes do Sistema Interamericano, na luta para a proteção a esses direitos. Em especial, realizou-se um estudo de como tem sido possível aos indivíduos, vítimas do desrespeito aos direitos fundamentais, peticionarem denúncias, diretamente, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os aspectos formais de toda a tramitação exigida. Ademais, o trabalho teve como escopo maior retratar a luta histórica das mulheres para terem seus direitos protegidos e incorporados ao rol dos direitos humanos, bem como o reflexo dessa conquista para a sociedade brasileira e internacional. Abstract The present article’s objective is to evaluate the proportion international law influence Brazilian law, specifically concerning women’s human rights. It is important to stand out the hierarquic treatment that those instruments have in our law. In the current work we will focus on the law 11.340, named “Lei Maria da Penha” after Ms. Maria da Penha Maia Fernandes. The creation of a specific law