Maria da Penha

Projeto Interdisciplinar

Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Possibilidade de Aplicação aos Homens Vítimas de Violência Doméstica

SUMÁRIO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2
2. BREVE RELATO HISTÓRICO SOBRE MARIA DA PENHA 2
2.1 A Lei Maria da Penha 4
2.2 Direitos das Mulheres 5
2.3 Desigualdade de Gênero 5
2.4 Fundamentos Constitucionais da Lei, Justificativas e Objetivos 6
3. AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 7
3.1 Mecanismos: Da coibição às Medidas Protetivas e Cautelares 8
4. SUJEITOS A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 9
4.1 Aplicação ao Homem 9
4.2 Aplicações a Casais Homoafetivos e Transexuais 10
5. APLICABILIDADE DA POLÍTICA CRIMINAL DA LEI MARIA DA PENHA 10
5.1 Penas e Substituições 11
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14
7. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 15

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Neste projeto alvejamos argumentos jurídicos válidos para contrapor ou apoiar a aplicação da Lei Maria da Penha aos homens, em particular abrangendo matérias obtidas no curso de direito até o momento. Visando a multidisciplinariedade envolvendo as matérias de Penal, Constitucional, Direitos Humanos, Políticas Governamentais, entre outras. Assim, tornando o projeto integralizado. Transparecendo soluções para a questão da proteção aos homens vítimas de violência doméstica. Como tema principal deste trabalho, nos propomos a expor os fundamentos pelo qual alguns entendem pela aplicação e outros pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao homem vítima de violência doméstica e, ainda, o motivo pelo qual outros afastam a incidência desta norma, mesmo assim, aplicam as medidas nela dispostas. Apresentaremos, ordenada e respectivamente, nossa decisão de apoiar ou contrapor o conceito da aplicação da Lei Maria da Penha aos homens. Assim desenvolvemos nossa pesquisa com o objetivo principal em entender argumentos e fundamentos em oposição à nossa. Por fim,