Analise Do Artigo 172 Cf

Reclusão; 3.5. Fontes de Financiamento Art. 44. A receita do SIMPLEV será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma: I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição; II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e…

Norma Caroline Demamann Müller Nenhum texto de Max Weber foi tão lido, tão controversamente discutido e tão mal compreendido como seu artigo “Die Protestantische Ethik und der ‘Geist’ des Kapitalismus” [A ética protestante e o “espírito” do capitalismo]1. Para uns, ele representa uma obra-prima, cuja tese central serviu de base para teorias da modernização (cf. Eisenstadt, 1968). Para outros, a “Ética protestante” é um ataque idealista à teoria histórica e social de Marx e, em…

são proposições abertas que se adaptam ao caso concreto, podem ser expressos quando transcritos na norma ou implícitos quando inferidos do conteúdo normativo. 28 O foco deste trabalho apresenta como indispensável o estudo de alguns princípios numa análise mais criteriosa, como o princípio do Devido Processo Legal, o Princípio da Isonomia, também conhecido como Princípio da Igualdade. 1.1 Princípio do Devido Processo Legal A Constituição Federal de 1988 instituiu vários princípios. “Um…

principalmente, como nossa atual Constituição aborda e protege este tema. Abordaremos a história da questão ambiental nas constituições passadas e na atual, retratando as noções propedêuticas da tutela ambiental, analisando com afinco o art. 225 da CF/88. Trataremos também da pessoa humana, e da vida de todas as formas como destinatários do direito ambiental. As legislações complementares e as conferências realizadas para a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, o…

5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Não. Conforme consta no referido artigo, as sociedades só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em jugado. Ela não trata de exclusão de sócios. Ele pode invalidar através do artigo 5°, LIV e LV. Que diz “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. “ e “ aos…

mandato popular. Um dos grandes e recorrentes desafios nesse sentido é o enfrentamento das mais diversas formas de abuso de poder no proABUSO DE PODER NO PROCESSO ELEITORAL 156 Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 100, p. 155-172, jan./jun. 2010 cesso eleitoral. Se a manifestação popular deve ser livre, refletida e animada pelos mais altos valores republicanos, não menos certo é que, na realidade, variados vícios e práticas ameaçam essa escolha. Como garantir…

Dezessete, nº10, Volta Redonda/RJ, CEP 20.000-000, vem respeitosamente perante V.Exa, por seu advogado infra-assinado (mandato em anexo), com escritório localizado à Rua ..., n. ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., com base nas disposições contidas nos artigos 839 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de CASAS AMAZONAS, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede à Rua Vinte, nº1.984, Volta Redonda/RJ, CEP…

Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante…

dignidade da pessoa humana. A Seguridade Social surgiu no Brasil como iniciativa da Constituição Federal de 1988 que buscava a criação de um sistema protetivo para atender às necessidades das áreas sociais. Seu conceito e destinação encontram-se no artigo 194 da CF/88. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.…

SÉCULO XXI, Porto Alegre, V. 1, Nº1, jan-dez 2010 PARADIGMAS, TEORIAS E CONCEITOS EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE METATEÓRICA· PARADIGMS, THEORIES AND CONCEPTS IN INTERNATIONAL RELATIONS: A METATHEORETICAL ANALYSIS Flavio Elias Riche•• RESUMO O presente texto tem por objetivo realizar um estudo metateórico das principais ferramentas analíticas utilizadas em relações internacionais. O argumento central consiste em sustentar que a aplicabilidade e o poder explicativo desses instrumentais