MODELO A O DECLARAT RIA DE NULIDADE DE CL USULA CONTRATUAL C

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação), portadora da cédula de identidade nº XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX, domiciliada nesta Comarca (endereço), por intermédio de seus procuradores infra-assinados (doc. I), inscritos na OAB/RJ sob os nºs XXXXX, vem perante V. Exa. propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Comarca (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, mister se faz esclarecer que a autora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1060/50, por não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Assim, faz uso da declaração de carência e demais documentos carreados à exordial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF.
Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do