Analise Do Artigo 172 Cf

constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o réu busca a liberdade. Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou anômala. Características da jurisdição: a) Definitividade: preclusão e coisa julgada. Alguns autores defendem também a figura da revisão criminal. Outra forma de relativizar a definitividade está na…

anulatória tem fundamento no artigo 486 do CPC, prevista para desconstituição dos atos jurídicos em geral, onde não há intervenção do judiciário, ou quando a decisão judicial for meramente homologatória. Há alguns anos existem muitas discussões sobre as ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04, a discussão vem à tona em razão da redação do inciso III do artigo 114, da CF que atribuiu…

jurídica de direito público, com endereço na Rua Ari Parreira, N. 76, Porto Velho, São Gonçalo - RJ, pelas razões de fato e os motivos de direito a seguir aduzidos. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta…

diretamente a terra como produtor, parceiro, meeiro, arrendatário, etc., sendo considerado portanto, segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 11, VIII da citada Lei. Desta forma, a ausência de provas de recolhimento de contribuições previdenciárias, não autorizam o indeferimento da concessão do benefício. Pelo contrario, o artigo 55, § 2º da Lei 8.231/91, preconiza que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior a data de início de vigência desta…

efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão das cláusulas contratuais e seus reflexos que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência. DO DIREITO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS INDEVIDA: No caso em análise, a capitalização mensal de juros é abusiva na medida em que: (I) a Medida Provisória nº. 1.963-17/ 2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001 autorizativa do instituto é inconstitucional e (II) inexistiu pactuação idônea, senão vejamos. …

urgentes. Entretanto, como inexiste na nossa legislação trabalhista permissão expressa para a adoção de horário flexível de trabalho, as empresas brasileiras têm optado pela sua implantação pela via da negociação coletiva com respaldo no artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88: "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto. Conforme Brime, dentre as vantagens e desvantagens da implantação do horário flexível…

Constitucional nº 18 de 01/12/65, em Leis Complementares, em Resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências em Leis Federais, Leis Estaduais e Leis Municipais. STN – Lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional e previsto nos artigos 145 e 162 da Constituição Federal de 1988. Para estudo: Art. 1 ao 5 do Código Tributário Nacional; Art. 145 a 162 da Constituição Federal. Impostos: Art. 16 do Código Tributário Nacional; Art. 153 a 156 da Constituição Federal. …

necessidades públicas. (ver artigos 21, 25, 30 e 145, II da CF e 16 e 77 do CTN) 1.7.Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais do Direito Financeiro Constituição Financeira propriamente dita, disciplina o relacionamento financeiro governamental, a repartição de receita, o crédito público e a moeda nos seus artigos 157 a 164. E, por último, a Constituição Orçamentária, que regula o planejamento financeiro do Estado e o controle de sua execução, conforme o expresso nos…

sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades determinadas. Estas imunidades se referem, exclusivamente, aos impostos, conforme disposição do art. 150, VI, da CF, além de seus parágrafos 2º, 3º e 4º e serão observadas individualmente a seguir. • Imunidade Recíproca Nos termos do artigo 150, VI, a, da CF, é vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Sendo que o seu parágrafo 2º estende a imunidade às autarquias e…

determina o enquadramento. E nesse sentido, clara é a atividade preponderante da agravante, que exerce atividade de empresa agroindustrial. Como é cediço, os direitos trabalhistas advém de fontes autônomas e heterônomas, o que denota sempre na análise no caso concreto e nas particularidades da prestação laboral, apontando para o enquadramento sindical que se coaduna com a situação do trabalhador. Desta forma, a atividade preponderante da empresa determina o seu enquadramento sindical.…