Analise Do Artigo 172 Cf

que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade acusada. Assim dispõem os artigos 1º e 6º da Lei 4.898/65: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.…

disciplina. Governador Valadares – MG Abril/2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DUPLICATA SIMULADA – ART. 172 DO CP 6 2.1 NOÇÕES GERAIS 6 2.2 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DESCRITO NOCAPUT DO ART. 172 7 2.3 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 7 2.4 CLASSIFICAÇÃO 8 2.5 OBJETO MATERIAL E BEM JURÍDICO TUTELADO 8 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO 9 2.7 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO § 1° do ART 172 9 2.8 FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS 10 2.9…

CONSTITUCIONAL I Título Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o ... Art 133 CF. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. E conforme a consulta aosite vepema: Audiência preliminar (arts. 72 a 74): A…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF Sujeito ativo é a autoridade pública para fins penais. Portanto, trata-se de crime funcional, próprio, portanto, praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade. Nesses termos é o disposto no art. 5º da lei em análise, vejamos: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Esse conceito de autoridade pública…

(S.A), conhecida como sociedade capital, cuja origem está enraizada em solo brasileiro desde os tempos da colonização, onde o papel dos sócios é pouco relevante e dá-se mais importância ao aporte econômico empreendido na sociedade. Fazendo uma análise desde a época imperial, denota-se que a Sociedade Anônima em cada momento histórico, além de representar a área comercial, foi também reflexo dos distintos interesses das frações políticas. Num primeiro momento, sob o ângulo…

dá uma vez que degrada o saudável ambiente de trabalho e traz prejuízos não só para o trabalhador mas para a própria organização do empregador e ao Estado uma vez que suporta afastamentos por doença oriunda do trabalho. Entretanto, o intuito deste artigo é de demonstrar a fragilidade do trabalhador em conseguir configurar a prova do dano sofrido, bem como da legislação brasileira trabalhista que sequer prevê esse tipo de dano. Ao passo que o trabalhador luta por encontrar um meio de se…

Este artigo trata do reflexo tributário na vida do cidadão brasileiro, e com intuito de equacionar um problema que ao longo do tempo vem se mostrando irreversível e pouco a pouco reprimido a população, levando-a a um patamar de sufocamento financeiro e econômico com enormes proporções, aborda a tão temida e indesejada carga tributária nacional. A metodologia teórica utilizada foi à base da pesquisa científica e para análise crítica das informações aqui apresentadas foram pesquisados…

de mora, em tese, inconstitucionais. Sustenta que não deve se sujeitar às atuais regras de atualização de débitos fiscais vigentes no Estado de São Paulo e requer a exclusão dos juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com redação dada pela Lei nº 13.918/2009. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Há plausibilidade do direito invocado, pois…

para atender as demandas de diferentes grupos, protegendo os interesses de empresários (art.160) e de trabalhadores (art.7º) b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Heterodoxa, pois contempla os seus artigos com um posicionamento critico ideológico, com aplicabilidade igualitária. A CRFB/88 busca igualdade social a todos aquele que residem em seu território. CASO CONCRETO 02 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa…

Bibliografia. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência no Estado atual. Objetiva-se nele demonstrar que referidos princípios devem se complementar e não se confrontar. Verifica-se, então, a utilidade em obter-se conhecimento das principais particularidades alusivas aos princípios em epígrafe, o que será feito através do método dedutivo, partindo-se da análise geral dos princípios constitucionais até se chegar à análise…