Total-FGTS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX/RS:

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, industriário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, PIS nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº XXX, comp. XX, bairro XXXXX, XXXXXXXXX/RS, vem, respeitosamente, por meio do procurador signatário, ajuizar

AÇÃO DE COBRANÇA POR PAGAMENTO INDEVIDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à rua ??????, e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que deverá ser citada na pessoa do seu representante legal, conforme razões e pedidos a seguir articulados:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

O autor desenvolve trabalho remunerado desde XX de XX de XX, recolhendo o percentual de 8% de sua remuneração mensal ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço.
A Lei 8.036/90, que passou a disciplinar o FGTS, substituindo a Lei 5.107/66, dispõe em seu artigo 2° que:

“Artigo 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”.

A Taxa Referencial (TR) foi instituída na economia brasileira pela Lei nº 8.177, de 31/03/1991, que ficou conhecida como Plano Collor II. Seu objetivo foi estabelecer regras para a desindexação da economia. À época, foi extinto um conjunto de indexadores que corrigiam os valores de contratos, fundos financeiros, fundos públicos, bem como as dívidas com a União, entre outros.

A partir de fevereiro de 1991, quando a TR foi criada, por meio da Lei nº 8.177/91, que passou a corrigir os saldos do FGTS conforme art. 17, in verbis:

“Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)