ABUSO DE AUTORIDADE
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ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.868, 09 DE DEZEMBRO DE 1965) A LÚZ DOS TRIBUNAIS SUPERIORES* Darci Anderson de Brito Cangirana1RESUMO: O texto da lei 4.868, 09 de dezembro de 1965 que tipifica o crime de abuso de autoridade vem trazer uma maior segurança a população quanto à possível lesão aos seus direitos, que por sua vez tal crime se configura por atos abusivos provocados por funcionários públicos durante o exercício de suas atribuições. Trata-se este de um artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais, procedeu-se também a uma análise das principais decisões do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade. Busca esclarecer alguns pontos relevantes quanto ao entendimento jurisprudencial atualizado no mundo jurídico atual, no qual podemos nos orientar nas problemáticas do dia-dia dos cidadãos brasileiros.
Palavras-chaves: Constituição Federal. Abuso de poder. Funcionário Público. Atualidade da Jurisprudência. Tribunais Superiores.
ABUSE OF AUTHORITY (LAW 4868, 09 DECEMBER 1965) IN LIGHT OF SUPERIOR COURTS *
ABSTRACT: The text of the law 4868, December 9, 1965 that typifies the crime of abuse of authority comes bring greater security to the population about the possible damage to their rights, which in turn configures itself for such a crime abusive acts committed by employees public while performing their duties. This is such a bibliographical article whose purpose is to examine the criminal aspects of Law