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CRÉDITO TRIBUTÁRIO O credito tributario representa o momento de exigibilidade da relaçao juridicotributaria. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributario (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigaçao tributaria “lançada” ou, com maior rigor terminologico, obrigaçao tributaria em estado ativo.1 Desse modo, o credito tributario e a obrigaçao tributaria tornada liquida e certa por intermedio do lançamento. Portanto, memorize: para haver lançamento – e, assim, credito tributario –, e mister que exista fato gerador e, portanto, obrigaçao tributaria. Nesse passo, diz-se, seguindo a linha de entendimento do STJ, que “o credito tributario nao surge com o fato gerador. Ele e constituido com o lançamento (artigo 142 do CTN)”. O fato gerador apenas constitui a obrigaçao tributaria da qual decorrera o credito tributario.2 1. LANÇAMENTO O art. 142 do CTN avoca um estudo com cautela e uma analise minuciosa de seu teor. Nele e possivel verificar as finalidades ou funçoes do lançamento: a) verificar a ocorrencia do fato gerador: a ocorrencia do fato imponivel, como fato da vida real, descrito na norma, enseja o nascimento da obrigaçao tributaria. Havendo a constituiçao do liame obrigacional, e possivel se falar em quantificaçao e qualificaçao da obrigaçao tributaria, por meio do lançamento; b) determinar a materia tributavel: visa reproduzir o espectro material de incidencia, ou seja, ater-se ao elemento nuclear do tributo exigivel

tributário pelo lançamento Kiyoshi Harada (http://jus.com.br/949827kiyoshiharada/artigos) Publicado em 02/2011. Podemos evidenciar através do texto acima publicado, que em síntese o autor faz algumas explicações sobre o tema “Constituição definitiva do crédito tributário”, no entanto, o mesmo fica restrito somente a narrativas baseadas no ordenamento jurídico, e basicamente não se opõe aos citados textos, e não cita novas formas de melhorias e/ou adequações no que diz respeito ao…

atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder.” De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Desta forma, lançamento tributário é um procedimento administrativo, pois segue formalidades legalmente impostas, como: verificar o fato…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTIGO 139 A 141 DO CTN. Decorre de uma obrigação principal (pagamento de um tributo) e tem a mesma natureza mista. A parte fixa é o credor do tributo. Assim, com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária que confere ao fisco o direito ao crédito tributário. O crédito tributário não é uma obrigação, a relação entre ele é de causa e efeito. Ou seja, havendo qualquer circunstância que afete o crédito tributário, não prejudicará a obrigação tributária…

dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. De acordo com o artigo 113 do CTN a obrigação tributária divide-se em: 1) Principal. 2) Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente…

relacionada à prática de ato prévio, qual seja, o ato de aplicação, por meio do qual subsume-se a conduta individual à previsão geral. O lançamento tributário, por sua vez, consoante determinação expressa do artigo 142 do CTN, é procedimento administrativo constituído pela (a) verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (b) determinação da matéria tributável, (c) cálculo do montante do tributo devido, (d) identificação do sujeito passivo e,…

absolutos, pois o CTN, em seu art. 142, dá à expressão “crédito tributário” sentido muito específico, pressupondo liquidez e certeza decorrentes do lançamento. Enquanto a obrigação tributária surge com o fato gerador, o crédito tributário, em sentido técnico, tal como previsto no CTN, só é constituído com o lançamento. O CTN – Código Tributário Nacional é bastante preciso no que tange o crédito tributário, mais precisamente nos artigos 139 a 141: Art. 139. O crédito tributário…

conceito de lançamento tributário está disposto no Código Tributário Nacional, na parte final do art. 3º e, ainda, em seu art. 142. Vejamos: Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,…

Lançamento Tributário Conceito: O lançamento tributário tem sua definição legal expressa no artigo 142 do CTN, qual seja: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a…

Vejamos, assim, as espécies de lançamento: a) Direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I, do CTN); b) Misto ou por declaração (art. 147 do CTN); c) Por Homologação (art. 150 do CTN). O presente estudo, afeto à revisibilidade do lançamento, divide-se em dois subtópicos, assim intitulados: a) O lançamento revisível: análise do art. 145 do CTN; a.1) Detalhamento do art. 149 do CTN. b) O lançamento revisível: análise do art. 146 do CTN. a) O lançamento reversível Este tópico…