Analise Do Artigo 142 Do Ctn

formalização do vínculo obrigacional. A segunda corrente, defendida por “Américo Lacombe’’, prefere a natureza constitutiva do lançamento, mas constitutiva da obligatio, pois adota a posição dualista da obrigação. Posição preconizada no Art. 142 do CTN. Nada surge com o fato gerador, sequer a obrigação tributária. Para essa corrente, apenas o lançamento faz nascer à obrigação e o crédito tributário correspondente. Portanto, antes do lançamento, a Fazenda Pública tem apenas…

sob o nº..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração e atos constitutivos anexos), com endereço profissional situado na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, apresentar, com fulcro no Artigo 41 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, do Estado de Pernambuco, IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração - OS Nº 00520026838-4, pelas razões de fato e de direitos a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS A impugnante foi autuada com fulcro no…

designa a parcela da ciência jurídica que estuda essas normas. Assim, quando dizemos “manual de direito tributário”, estamos nos referindo ao corpo científico que estuda o conjunto de normas tributárias. Por outro lado, quando a Constituição, no artigo 24, prescreve que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre “direito tributário”, está se referindo às normas jurídicas que regem relações sociais. Com tais diferenças de significação em mente, podemos…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Que significa crédito tributário? (art. 139, CTN) Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. Eduardo de Moraes Sabbag1 define o crédito tributário como uma “obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito…

cinqüenta reais) e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não solvido. Perquirido por Pirro, qual seria seu parecer e sua justificação? A doutrina é pacífica no sentido de que o IPVA é tributo cujo lançamento se dá de ofício (art. 149 CTN). Desse modo, tem se que o crédito do IPVA fora lançado em 1º de janeiro de 1989. Dessa forma, dispõe o art. 174 que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos constados da data de sua constituição…

Matrícula: 201301028282 Desempenho: 0,1 de 0,5 Data: 14/06/2015 20:01:55 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201301598662) Pontos: 0,0 / 0,1 Marque a alternativa que não é correta a partir da seguinte afirmação: De acordo com o artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN), entende­se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que: Identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária; Verifica a ocorrência de um fato gerador; Não se…

de lançar: O prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento e segundo o artigo 142 do CTN, que deve se dar em um prazo de 5 anos; (ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: Após o lançamento, o Fisco possui um período de 5 anos para efetuar a cobrança oriunda deste crédito lançado; (iii) Decadência…

02). De posse do mesmo, pode constatar a existência de processo administrativo nº XXXXXXXXXXXXXX, com débito já inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, motivo este que impede a emissão da Certidão Negativa de Débito. Em análise do referido processo administrativo, constatou que a suposta dívida originou-se da transação de compra e venda de imóvel situado na cidade de Vila Velha-ES, referente a matrícula 39010 em anexo (DOC. 03), no qual alega a União, ser…

Aula do dia 20.02.2014 – quinta-feira Direito tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado

passa e deixa de ser exequível judicialmente pelo órgão fazendário, perdendo, portanto, o direito subjetivo de exigí-lo. Levando em conta as controvérsias existentes acerca do tema, a análise doutrinária e jurisprudencial mostra-se imprescindível ao desenvolvimento da pesquisa a ser realizada, inclusive, na análise do caso concreto. Portanto, no deslinde do estudo, será possível a fixação de pontos, através da elucidação de conceitos e exemplificação, que, em razão da divergência de…