Analise Do Artigo 142 Do Ctn

DIREITO TRIBUTÁRIO II – (09.02.15) AULA INICIAL - Prof. Taciana. - Estudar “Obrigação Tributária” até a próxima aula. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art 139 do CTN) 1. Introdução - Hipótese de Incidência (HI) + Fato Gerador (FG) = Obrigação Tributária (OT) -> Crédito de Lançamento. - Hipótese de Incidência é a previsão legal de uma conduta passiva de tributação. - O Lançamento formaliza o Crédito Tributário, permitindo assim a sua exigibilidade. - O Crédito Tributário decorre das…

o Fisco possui o prazo de 5 anos, contados da constituição definitiva do credito para ajuizar a ação de cobrança. Permanecendo inerte pelo prazo de 5 anos não poderá mais efetuar a cobrança judicial e o credito será extinto, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário é a extinção do direito do contribuinte buscar a satisfação do seu crédito perante a Fazenda, devido a pagamento efetuado indevidamente. Desta feita

São Paulo: Saraiva, 2006. p. 299. 3 4 6 Lançamento Direto ou de Ofício Diz-se direto ou de ofício quando o lançamento é realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo (CTN, art. 149). Nessa modalidade de lançamento, a apuração do quantum debeatur é feita por conta da autoridade administrativa, que notifica o contribuinte para que proceda ao respectivo pagamento.5 Lançamento Misto ou Por Declaração Será ele…

II; entretanto o prazo prescricional sujeita-se a causas de suspensão (art. 151 do CTN) ou de interrupção (art. 174). O art. 173 do CTN estabelece o prazo de decadência de cinco anos pra lançar tributos de ofício ou com base em declaração do sujeito passivo. O art. 150 fixa o mesmo prazo para a homologação do pagamento antecipado, mas a forma de contagem é diferente daquela prevista no art. 173. O art. 174 do CTN estabelece o prazo de prescrição de cinco anos para a Fazenda…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9043 Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento - Kiyoshi Harada 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento é um procedimento administrativo em que um agente capaz procede a averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram…

entregar determinada quantia ao sujeito ativo que tem o direito de exigi-la. Esse direito corresponde, portanto, ao crédito tributário. Neste trabalho, além de atribuir melhores definições ao termo crédito tributário e lançamento, faremos também análises e correlações de suas incidências e fatos geradores, exemplificando um caso prático para que seja facilitado seu entendimento. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.1.1 CONCEITO Etimologicamente, crédito…

Court, though finding support in the Court of Justice of Minas Gerais. Keywords: Decay, ITCD, Law of the State of Minas Gerais LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional ITCD ou ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos STJ – Superior Tribunal de Justiça TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais

refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser respeitado para que não pereça o direito do contribuir de ver devolvido o que indevidamente pagou. Assim, a grande dúvida a ser respondida é: Pode uma lei, a pretexto de interpretar…

arrecadação, correlato, com um crescimento de gastos públicos, mas por que a situação do país continua a mesma? 1.3 HIPÓTESES 1.3.1 Para abordar sobre o tema a respeito da elevada carga tributária brasileira, mostra-se necessária, inicialmente, uma análise histórica da carga tributária, além de uma abordagem sobre esse fenômeno no mundo. 1.3.2 Analisar a relação da carga de impostos apropriada para o país com a extensão dos bens e serviços fornecidos pelo Estado ao contribuinte. 1.3.3…

possui obrigação de pagar ao Estado, por isso, possuem a mesma natureza (art. 139 CTN). O crédito tributário se origina da obrigação tributária e é constituído pelo lançamento. Caso o lançamento (que é feito pelo fisco) tenha algum tipo de vício, ele será nulo. Contudo, esse vício e nulidade não afetam a obrigação tributária, acarretando, por conseguinte, a possibilidade de o Fisco efetuar um novo lançamento (art. 140, CTN). Crédito tributário regularmente constituído significa que ele…