Analise Do Artigo 142 Do Ctn

nº ..... e do CPF n.º ....., por seu advogado e bastante procurador infra assinado, com escritório no endereço completo..., onde recebe intimações e demais notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO LIMINAR Em face de ato na iminência de ser praticado pelo Excelentíssimo senhor doutor delegado da polícia…

fato descrito na lei antecipadamente. Já para a teoria constitutiva, embasa-se em uma leitura superficial do artigo 142 do CTN, afirmando a idéia de que o lançamento declara o crédito tributário. Nesse sentido, o lançamento surge de circunstâncias de fato no momento da ocorrência do fato jurídico tributário e a lei vigente na época em que este último se realiza em acordo com artigo 144 do Código Tributário Nacional. Na minha opnião a teoria de que a obrigação tributária não nascerá…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Crédito Tributário. Conceito. Características. Constituição e Extinção. I – Questão relevante decorre a respeito do crédito tributário, seu conceito, características, definições, constituição e extinção. II - Passemos à análise do tema. II.1 CONCEITO II.1.1 Etimologicamente, crédito significa “crer” ou “ter confiança”. Isso porque, as expressões “credo, crediti e creditum” desde o século XVI vinham sendo traduzidas por crer, confiar a outros ou…

poderá ser pago com multa reduzida; 8. Assinatura do atuante e sua identidade funcional em se tratando de auto de infração. No caso de lançamento não precisa de assinatura. DECADÊNCIA Homologação Art. 150, p. 4º CTN, fato gerador (dolo, fraude, simulação) Art. 173, I e II, CTN, - 1º dia, exercício seguinte decisão definitiva – vicio formal Homologação, quando há dolo, fraude ou simulação, ofício ou declaração = 1º dia do exercício financeiro seguinte. Homologação sem dolo,…

GARANTIA DO JUÍZO PARA ALEGAÇÃO DE MATÉRIA A COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.” Isto posto, é cabível a presente exceção de pré-executividade, devendo ser recebida, processada e, ao final, acolhida. II- DA PRESCRIÇÃO: Diz o artigo 156 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172 de 25 de outubro de 1.966: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: .... V a prescrição e a decadência; “In casu”, a pretensão do requerido, em receber através da execução…

respectiva Autoridade Administrativa. O artigo 142 do CTN define o lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a: a) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; b) determinar a matéria tributável; c) calcular o montante do tributo devido, ou seja, o débito a pagar; d) identificar o sujeito passivo; e e) propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso. Art. 142 - Compete privativamente à…

elementos, o que é realizado pelo lançamento. Pode-se dizer que o crédito tributário é a obrigação lançada. O lançamento é, pois, o instrumento a conferir exigibilidade à obrigação tributária. Conceito de lançamento tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a…

Castellani, Fernando F. Editora Saraiva Estudar lendo a CF: arts. 145 - 162, 177, 195. Arts. 145 a 162: Sistema Constitucional Tributário - > Competência, princípios, imunidades, FG impostos, tributos. Art. 177, 195: Contribuições. CTN: O ideal é ler o CTN completo. Artigos mais importantes: 96 – 205. Normas Gerais Direito de Tributário (FG, OT, Lançamento, Causas Modif., Suj. passivo, Garantias e Princípios). CONCEITOS FUNDAMENTAIS: O Direito tributário nasce na CF. Na…

ORDINÁRIAS LEI DELEGADA MEDIDA PROVISÓRIA DECRETO LEGISLATIVO (regulamentar tratados internacionais, convenções) TRATADOS INTERNACIONAIS RESOLUÇÕES DO SENADO (regulamentar alíquotas de determinados impostos) FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS (art. 100 CTN) São fontes mediatas, conferem executividade aos atos normativos (fontes formais primárias). Elas visam complementar as normas tributárias, nunca poderão inovar o sistema jurídico, podendo apenas regulamentá-lo. DECRETO…

vigência só pode ser implementada a partir de 45 dias depois que a mesma é realmente estabelecida. 3- Se a lei pode vigorar a partir da data de sua publicação, o princípio da anterioridade da lei não foi infringido? R- Ao se fazer a análise do princípio da anterioridade de forma isolada, percebe-se que o mesmo foi infringido, no entanto, o período que se estabelece entre a publicação e vigência da lei denominam-se vocatio legis e este não se confunde com o princípio em…