Analise Do Artigo 142 Do Ctn

suas respostas. Quando se fala em Responsabilidade pela prática de atos ilícitos tributários, profunda é a discussão que nos remete imediatamente ao art. 136 do CTN, que se refere à responsabilidade em sentido amplo. É imposta a qualquer pessoa que descumpra a legislação tributária e que, por isso, esteja sujeita a penalidades. O CTN traz 3 regras gerais, quais sejam; caráter objetivo da sanção,irrelevância da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos e caráter pessoal…

sete mil, quatorze reais e trinta e cinco centavos), alusivos à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários decorrente, segundo a alegação da exequente, da condição de Companhia Incentivada da ora embargante, na forma como prescrevem os artigos 1º a 6º, da Lei nº. 7.940, de 12 de dezembro de 1989, os quais foram instrumentalizados por intermédio das Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº. 02, nº. 03, nº. 04 e nº. 05, todas do Livro nº. 566, datadas de 23/02/2012, oriundas do…

muito obrigada. RESUMO O presente trabalho aborda a prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando da responsabilização tributária ensejada por um dos motivos elencados no art. 135 do CTN. O estudo tem por finalidade demonstrar o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da prescrição intercorrente, bem como, demonstrar os entendimentos acerca do marco inicial para contagem do referido instituto, a fim de…

obrigação tributária. A partir da sua verificação cria-se de fato e de direito o vínculo jurídico através do qual o credor (Fisco) poderá exigir do devedor (contribuinte) uma determinada prestação que venha a enquadrar-se na estrutura do tributo (art. 3º, CTN). Ademais, vale destacar que quanto se concretiza uma situação hipotética prevista pela lei instituidora do tributo, está tão somente nascendo a obrigação tributária, ou seja, surgindo um vínculo jurídico, uma relação jurídica.…

da obrigação tributária, o ente credor, definindo também qual seu fato gerador. Fonte Bibliográfica: Artigo “A regra-matriz de incidência tributária e sua aplicabilidade”, de Rogério Salviano Alves, publicado em 09/2013. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributária e deveres instrumentais - O objeto da obrigação tributária é a…

(se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” II)…

na pesquisa ampliada de abrangência teórica e indutiva, para interpretar as contribuições teóricas já existentes, numa análise de posicionamentos dos estudos das jurisprudências e doutrinas. Trata-se de identificar e examinar que em princípio, não se pode pretender a Fazenda atribuir à responsabilidade de terceiros ou coobrigados sem observar os requisitos do artigo 135, III, do CTN, a fim de resguardar os interesses dos destinatários. O que se busca é distinguir a construção relativa ao…

Primeira Turma Publicação DJ 04-09-1987 PP-18288 EMENT VOL-01472-02 PP-00392 Parte(s) RECTE.: BIO CIÊNCIAS LAVOISIER S/A - ANÁLISES CLÍNICAS ADV.: FRANCISCO ROBERTO BRANDÃO DE CAMPOS ANDRADE E OUTROS RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.: CARLOS OSVALDO T. AMARAL Ementa ISS. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANALISES CLINICAS. PRETENSAO NO SENTIDO DE PAGAR O ISS, NA FORMA DO PARAGRAFO 3, DO ART. 9, DO DECRETO-LEI N.…

que ser cautelosos, pois, há muitas discussões. Nesse ínterim, partindo do ponto relacionado na questão, e feito uma análise mais aprofundada do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, temos que, mesmo o Recurso administrativo protocolado intempestivamente, tem ele o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Tal entendimento, não só está disposto no CTN, como também vem sendo sedimentado no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que tem por…

processos. O presente trabalho apresenta os fundamentos para o desenvolvimento de ações fiscais realizadas com base nesse novo tipo de documento (o documento eletrônico). Apresentamos rotinas da Auditoria Fiscal como busca e apreensão, tratamento e análise de documentos eletrônicos, bem como a aplicação dos requisitos de validade probatória, inclusive para utilizar o registro eletrônico em processos administrativos e judiciais de cobrança. Avaliamos as principais vantagens e…