Analise Do Artigo 142 Do Ctn

• Balanço orçamentário • Balanço financeiro (público) • Demonstração das variações patrimoniais O Balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, resumidamente, o patrimônio da empresa, quantitativa e qualitativamente. O artigo 178 da Lei nº 6.404/1976 - Lei das sociedades por ações, ateradas pela Lei 11.638/07 e MP 449/08,estabelece o seguinte: DEMONSTRATIVO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMONIO LIQUIDO - A demonstração das mutações do patrimônio líquido é aquela destinada

lançamento fiscal é instituto fundamental do Direito Tributário, devendo merecer tratamento adequado pelos agentes fiscais. Sua importância, especialmente se entendermos a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como a disposição estampada na Carta Federal, artigo 146, III, b, é fundamental também para o contribuinte. Vê-se que esse instrumento colocado à disposição do Fisco não é ferramenta para ser usada arbitrariamente, nem…

justificativa acima levantou-se a seguinte problemática, questiona-se: qual o impacto financeiro que a falta de gestão das obrigações acessórias federais, no caso DACON, DCTF, DIPJ gera nos lucros dos serviços contábeis? O objetivo geral deste artigo é verificar qual o impacto da falta de gestão das obrigações acessórias DACON, DCTF e DIPJ geram nos lucros dos serviços contábeis. E como objetivos específicos têm-se: • Conceituar as obrigações acessórias DACON, DCTF e DIPJ. •…

Convênios 1.3 LEIS: CONCEITO E HIERARQUIA Leis são regras de direito que emanam de um órgão Estatal especializado e competente – Poder Legislativo. Apesar de a clássica separação dos poderes ter sido adotada pelo constituinte de 1988, no artigo 2º, ao afirmar que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, foram consagrados pela própria CF/88, em relação a todos os poderes do Estado, funções típicas e atípicas,…

* imunidade de entidades de educação, dos partidos políticos, das entidades de assistência social e do sindicato dos trabalhadores (art. 150, inciso VI, alínea ‘c’, da CF): alcança-se a imunidade, desde que cumpra alguns requisitos estabelecidos no CTN. A imunidade é sobre os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços destas entidades. Pela jurisprudência, tendo em vista que a imunidade visa o desenvolvimento de certas atividades, entende-se que a imunidade deve ser…

pessoalmente a um deles. e) Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o filho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fisco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao filho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN. Comentários: Os pólos da obrigação são compostos por um lado credor(ATIVO) e o outro lado obrigado/devedor(PASSIVO). Difere-se da relação do Direito Civil, que pode comportar benefício de ordem. Já no Direito Tributário, o…

constitutivo da relação. 02) É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O Código Tributário Nacional traz em seus artigos 147, 148 e 149 as três modalidades de lançamento tributário, qual sejam: o lançamento de ofício, o lançamento misto ou por declaração, e o lançamento por homologação. Entretanto, é possível encontrar doutrinadores que apresentam…

tributário (142 ao 150, CTN) é a materialização, concretização do tributo, do fato gerador que ocorreu no passado. Serve, portanto, para quantificar o tributo. Ex. carnê do IPTU, onde se apresentam todos os elementos do fato gerador, que ocorreu anteriormente a ele, em 1º de janeiro. Natureza Jurídica do lançamento tributário, segundo três correntes: Natureza constitutiva (cria, modifica o direito) – a partir do crédito, nasce o direito de cobrar da fazenda. Isto está disposto no art.…

da Ação de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA A Exceção de Pré-Executividade mostra-se…

FACULDADE DO PANTANAL antonio carlos de souza junior Análise sobre a arrecadação do iptu no município de cáceres, Mato grosso: Período 2007 a 2012. Cáceres - MT 2013 antonio carlos de souza junior Análise sobre a arrecadação do iptu no município de cáceres, Mato grosso: Período 2007 a 2012. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Pantanal – FAPAN para obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador: Prof. Gustavo Domingos Sakr Bisinoto …