Analise Do Artigo 142 Do Ctn

lançamento fiscal é instituto fundamental do Direito Tributário, devendo merecer tratamento adequado pelos agentes fiscais. Sua importância, especialmente se entendermos a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como a disposição estampada na Carta Federal, artigo 146, III, b, é fundamental também para o contribuinte. Vê-se que esse instrumento colocado à disposição do Fisco não é ferramenta para ser usada arbitrariamente, nem…

questão. Criaremos uma ação informativa sobre a Previdência social, o qual terá como tema “O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social”. DESENVOLVIMENTO Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art.3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 2 - O termo cada operação diz respeito a cada momento do processo de transformação do qual resulta o produto final (art. 46, parágrafo único, do CTN). Operação é o processo pelo qual o produto é alterado, dando lugar - ainda que por simples agregação - a produto novo. 3 - Se nesse processo se integram produtos que geraram o pagamento do IPI, o respectivo valor será deduzido na…

referida lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Porém, tal presunção é relativa, pois pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (parágrafo único do referido artigo). O título é certo quando não há controvérsia quanto a existência do crédito, logo, se o título executivo foi formalmente perfeito, será certo o crédito nele contido. O título é líquido quando determinado o valor e a natureza…

disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas “renda”. Por quê? (Vide anexos I e II). Por renda e proventos de qualquer natureza deve-se entender acréscimo patrimonial, que exprimam novas riquezas ao contribuinte. O artigo 43 do CTN define: I – renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A…

Instrução Normativa 900 da Receita Federal, instrumentos normativos que expressamente reconhecem o efeito suspensivo, nos termos dos art. 74, § 11 e art. 66, § 5º, respectivamente. Entende, por conseqüência, configurada a hipótese do art. 151, III, do CTN, conforme os precedentes que trouxe, formulando os pedidos descritos em inicial, inclusive em liminar. Postergada a apreciação da liminar (EVENTO 4), mantida a decisão no EVENTO 14, vieram as informações prestadas no EVENTO 17, onde…

diversas alterações de lá para cá. Antes de se ter um código que regulasse esses, diversos tributos foram criados e extintos com o objetivo de se atender a necessidade pela qual o pais passava naquele momento, com a criação do Código tributário Nacional (CTN) é que passou-se a ter uma regularidade e controle maior em relação aos tributos. Em 1963 foi criada uma comissão de Reforma do Ministério da fazenda com a tarefa de reorganizar e modernizar a administração fiscal e federal, esse…

jurídica tributária ............................................................................... 26 3.2 Obrigação tributária ........................................................................................ 32 3.2.1 Obrigação tributária no CTN ................................................................... 35 3.2.2 Elementos da Obrigação Tributária ........................................................ 38 3.2.2.1 Lei…

receitas dos Estados. No Brasil, atualmente, contamos com setenta e oito (78) tipos de tributos Entre tantos podemos citar alguns mais conhecidos através de suas siglas, como o ISS, IR, IPTU, IPVA, ITBI, ITR, PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, e etc. A análise do presente estudo tem por escopo um único imposto − o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza − comumente, chamado de Imposto de Renda, ou simplesmente IR. Como todos os impostos, também são inúmeras as…

GESTÃO TRIBUTÁRIA RESUMO Neste artigo apresenta-se uma reflexão sobre a importância da atividade de gestão tributária, dada a elevada carga tributária incidente sobre o universo dos negócios. Para tal recorre-se às fontes da gestão tributária indicando como elas fixam as bases da atividade, ao estabelecer os princípios que a norteiam. Destaca-se ainda o dinamismo da matéria, tendo em vista as constantes alterações no ordenamento jurídico tributário, e a necessidade de profissionais